Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006070-89.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006070-89.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Hanilton Augusto Da Silva Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8006070-89.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Polo Ativo: REQUERENTE: HANILTON AUGUSTO DA SILVA Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006070-89.2024.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Haja vista o trâmite processual no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a inexistência de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, rejeita-se, de plano, a preliminar alegada. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Vejamos que o Decreto nº 20.910/1932, trata claramente a matéria: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Corroborando com o entendimento aqui defendido, tem-se a Súmula 85 do STJ, que assim diz: STJ - Súmula no 85 – 18/06/1993 “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. (Grifo nosso) Analisando minuciosamente os autos, vê-se que a ação fora proposta em 09 de maio de 2024, considerando prescrito período anterior a 09 de maio de 2019. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOBRE A MATÉRIA (MS Nº 8036675-10.2020.8.05.0000). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 22, §1º, DA LEI 12.016/2009 E ART. 104 DO CDC: Doutra banda, instado a se manifestar a respeito da matéria a Parte Autora não manifestou interesse na desistência do presente feito, tampouco em se beneficiar de eventual sentença coletiva. Outrossim, é firme a jurisprudência do Colendo STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo não induz litispendência com eventual ação individual, portanto, de igual modo, afastada a preliminar. DO MÉRITO: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA – CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO EM 125%, na qual o Autor requer efetivamente percepção do benefício de gratificação por condição especial de trabalho (CET), ao percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), bem como que haja a recomposição das verbas não adimplidas pelo Estado da Bahia. Pois bem, é importante esclarecer que a GCET- Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, foi definida pela Lei no 6.932 de 19 de janeiro de 1996, que autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público estadual, e das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, restabelece a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, altera a estrutura de cargos de provimento temporário que indica e dá outras providências, no seu art. 3°, vejamos: “Art. 3° - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) e na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões. ” Além disso, a Lei n° 7.023 de 23 de janeiro de 1997, que alterou dispositivos da Lei no 6.677, de 26 de setembro de 1994, estendeu a referida Gratificação aos Policiais Militares, da seguinte maneira: “Art. 9.° - Ficam estendidas aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2.° e 3.°, da Lei n° 6.932, de 19 de janeiro de 1996, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. ” Sendo assim, conforme determina o Estatuto do Policial Militar, Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, no seu artigo 92°, III, são direitos dos policias militares os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada. Se faz necessário salientar que o Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expediu a Resolução n° 153/2014, fixando percentuais a serem pagos a título da Gratificação por Condições Especiais: “A) 25% para os ocupantes dos postos de Soldados, 1° Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas e enquanto assim permanecerem. B) 45% para os ocupantes dos postos de Soldados, Cabo, 1° Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional e enquanto assim permanecerem. C) 60% para Soldado, Cabo e 1° Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação. D) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.” Entretanto, no caso dos autos, o Código de Processo Civil em seu artigo 373, inciso I, diz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Neste mesmo sentido, temos as lições de Carnelutti: "O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas". A Jurisprudência se posicionou em caso análogo: “... Bem ou mal, as contas foram prestadas pelos mandatários e devem ser acatadas, por não terem sido impugnadas, ônus que incumbiria à parte adversa. Vale, ao propósito, transcrever os ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Júnior: «Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente» (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 32o edição, Editora Forense, pg. 373)....” (2o TACivSP - Ap. c/ Rev. 790.585/2003 - São José do Rio Pardo - Rel.: Juiz Andreatta Rizzo - J. em 28/04/2003- Doc. LEGJUR 103.1674.7375.2200)”. Analisando minuciosamente os autos, verifica-se a insuficiência de documento essencial para a constituição do direito autoral. A ausência do BGO junto à lide, inviabiliza a análise do prazo prescricional da pretensão do Autor, bem como prejudica a formação do convencimento do Juízo, posto que não se pode deduzir em qual data e graduação o servidor fora transferido para a reserva remunerada, bem como não há informações documentais a respeito de percepção de C.E.T (Condições Especiais de Trabalho), sendo, pois, o BGO, documento essencial para a aferição o direito no caso em vertente. Nesse cenário, não se desincumbiu a parte Autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, razão pela qual a improcedência do pleito mostrou-se solução inarredável, de acordo com as provas constantes dos autos. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em jugado desta decisão. Juazeiro, 28 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HANILTON AUGUSTO DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(35)