Cumprimento de sentença 8010520-16.2023.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 8010520-16.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Reu: Mega Distribuidora De Alimentos Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 8010520-16.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB:MG44698) REU: MEGA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Na ação monitória quando não são apresentados os embargos, como na hipótese dos autos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo é automática, conforme inteligência do artigo 701, § 2º, do Código. Oportuno destacar que a revelia da demandada provoca a transformação da ação monitória em execução por título executivo judicial, não havendo nova citação e não cabendo mais embargos do devedor. Ante a ausência de fatos e/ou argumentos da parte Requerida que repilam a aludida presunção, admito-a como preponderante ao julgamento da lide. Reconheço, portanto, a existência da dívida relata pela parte Autora. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte Requerida ao pagamento da importância descrita na exordial. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Int. Feira de Santana (BA), data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8010520-16.2023.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEGA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

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