Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8130530-98.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8130530-98.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Amarina Antunes De Souza Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8130530-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: AMARINA ANTUNES DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: FELIPE PASSOS LIRA RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO AMARINA ANTUNES DE SOUZA, devidamente qualificada, ajuizou ação contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Informa a parte autora que a presente causa é dependente de processo que já se encontra em curso em outra Vara de Fazenda Pública de competência administrativa nesta capital. Processo incidental é aquele que, estando vinculado a um processo já em curso, é ajuizado por uma das partes ou por terceiro com o objetivo de obter tutela jurisdicional que não deve ou não pode ser obtida nos autos ditos principais. Nos casos de continência ou conexão entre causas, a competência para todas elas já está definida pela prevenção do juiz que se tornou competente para o primeiro processo. A distribuição dos feitos subsequentes será feita, por isso, por dependência, isto é, os feitos conexos serão atribuídos pelo distribuidor ao mesmo juiz da causa anterior. Ex positis, determino a remessa do presente caderno processual ao Juízo prevento em virtude do quanto informado na petição de ID Num. 464154158, referente a pedido de distribuição do feito, em face de dependência com o processo de n. 8130524-91.2024.8.05.0001., em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA. Intime(m)-se. Cumpra-se. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 7 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8130530-98.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Concedida a gratuidade da justiça a AMARINA ANTUNES DE SOUZA - CPF: 106.897.535-00 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)