Execução de Título Extrajudicial 0003076-21.2008.8.05.0007 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0003076-21.2008.8.05.0007 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Finasa Sa Advogado: Celso Marcon (OAB:BA24460) Executado: Andre Luis De Araujo Sousa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0003076-21.2008.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES REQUERENTE: Banco Finasa SA Advogado(s): CELSO MARCON (OAB:BA24460) REQUERIDO: ANDRE LUIS DE ARAUJO SOUSA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES INTIMAÇÃO 0003076-21.2008.8.05.0007 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Amélia Rodrigues Vistos, etc. De acordo com o artigo 5° do decreto-lei 911/69, autoriza-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor. Neste sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DE RITO. EXECUÇÃO. ANTERIOR À CITAÇÃO. 1. Não completada a angularização do feito, é lícito que o credor fiduciário emendando a inicial, postule pelo aditamento da ação, nos termos do art. 5º do DL 911/69, cumulado com o art. 294 do CPC, sendo permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 211704-49.2013.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assim, defiro o pedido de conversão da ação, conforme requerido na petição de ID: 267470956. Retifique-se a distribuição para Ação de Execução e o cadastramento do polo ativo. Intime o Autor, através do seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a guia de conversão. Cite-se o executado para promover o pagamento da dívida. Na falta de pagamento, que nomeie bens suficientes à penhora, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos quanto forem necessários para a satisfação integral do débito e demais encargos ficando, desde logo, intimado para no prazo legal de 10 (dez) dias, oferecer embargos. Diligências necessárias. Amélia Rodrigues – Bahia, 28 de novembro de 2023. GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO JUIZ DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

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