Execução de Título Extrajudicial 0032545-82.1998.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0032545-82.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Armenio Simoes Pinto De Carvalho Junior (OAB:BA16820) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Paula Carvalho Faria De Vasconcelos (OAB:BA22261) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Paulo Sergio Da Hora Dultra (OAB:BA6012) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Executado: Elcio Ferreira Navarro Rivera Executado: Claudio Henrique Ungar Rivera Executado: Rivera Comercial De Alimentos Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0032545-82.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430, ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR - BA16820, MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA - BA17831, PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS - BA22261, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403, PAULO SERGIO DA HORA DULTRA - BA6012, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318, AMANDA MERCES HAGE - BA59374, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - RO8985 EXECUTADO: ELCIO FERREIRA NAVARRO RIVERA, CLAUDIO HENRIQUE UNGAR RIVERA, RIVERA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de penhora de bens neste processo ocorreu em 06.11.1998, consoante demonstra a certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id 323630447), após determinação deste Juízo em 12.06.1998 (Id 323630196), resultando infrutífera. Nova tentativa de penhora realizada em 29.07.2021 (Id 323631374), desta feita exitosa parcialmente. Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em), com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. A(s) manifestação(ões) deverá(ão) observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0032545-82.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 13/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Claudio Henrique Ungar Rivera em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Elcio Ferreira Navarro Rivera em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 30/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RIVERA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Elcio Ferreira Navarro Rivera em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIVERA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Claudio Henrique Ungar Rivera em 11/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2025.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(34)