Procedimento Comum Cível 8009688-71.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009688-71.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Abimaer Gomes Da Silva Advogado: Alexandre Magno Nobrega De Lima (OAB:BA38068) Advogado: Fabiana Rodrigues De Santana (OAB:BA69726) Reu: Banco Agibank S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009688-71.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ABIMAER GOMES DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO NOBREGA DE LIMA (OAB:BA38068), FABIANA RODRIGUES DE SANTANA (OAB:BA69726) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8009688-71.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Defiro a justiça gratuita. Observa-se que a matéria dos autos guarda identidade com aquela que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20), no âmbito do qual foi determinada a suspensão dos processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo. Desta feita, considerando que a determinação do Egrégio Tribunal de Justiça abrange apenas os processos com a instrução encerrada e tendo em vista que o art. 314 do CPC excepciona a prática de provimento jurisdicional de urgência durante o sobrestamento, passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor. A concessão da liminar somente é possível quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final) e visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda. In casu, as argumentações e documentos que instruem a inicial denotam que há probabilidade do direito do autor, sobretudo considerando os precedentes deste Tribunal acerca da abusividade desta modalidade de mútuo (Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável), tendo em vista a sistemática de cobrança realizada pela Instituição ré, que efetua descontos mensais nos proventos demandante relativos aos valores do pagamento mínimo da fatura, tornando a dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Lado outro, a medida pleiteada não é dotada de caráter de irreversibilidade, razão pela não vislumbro qualquer prejuízo no deferimento sem a oitiva do requerido. Ademais, não se pode olvidar que a permanência dos descontos sucessivos e progressivos nos proventos do autor tem o condão de causar relevante prejuízo, já que compromete severamente a renda mensal do demandante. Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a concessão da liminar, determinando a imediata suspensão dos descontos realizados mensalmente da folha de pagamentos do autor. Estabeleço um prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração. Ressalta-se que o caso em testilha envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do art. 3º da Lei 8.078/90, diante das circunstâncias concretas apuradas e com fito de facilitara defesa dos direitos do consumidor, estando presentes, segundo as regras de experiência comum do art. 375 CPC, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante, inverte-se o ônus da prova em face do fornecedor de serviços, à luz do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, como regra de procedimento. (STJ, Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel.originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, bdo RISTJ) julgados em 29/12/2012), determinando-se a juntada dos instrumentos contratuais pela parte ré.” Tratando-se de lide que envolve direito indisponível que, em regra, não admite autocomposição e/ou levando em consideração que a prática do foro revela o reduzido índice de sucesso da mediação em casos semelhantes, deixo de designar de imediato a audiência de conciliação na forma do art. 334 do NCPC. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo(as) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC). Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Em seguida, antecipando não ser o caso de necessidade de produção de outras provas além da documental, determino de logo a suspensão do feito até o deslinde do TEMA IRDR/TJBA 20, conforme declinado pelo TJBA. Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Confiro a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. Porto Seguro, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ABIMAER GOMES DA SILVA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABIMAER GOMES DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABIMAER GOMES DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABIMAER GOMES DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABIMAER GOMES DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 03/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

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