Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8178068-75.2024.8.05.0001 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8178068-75.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8178068-75.2024.8.05.0001 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Csm Locacao E Servicos Em Maquinas E Tratores Ltda - Epp Advogado: Alayde Maria Freitas Monteiro Da Silva (OAB:BA25345) Suscitado: Mam - Equipamentos Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8178068-75.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) - [Responsabilidade dos sócios e administradores] SUSCITANTE: CSM LOCACAO E SERVICOS EM MAQUINAS E TRATORES LTDA - EPP SUSCITADO: MAM - EQUIPAMENTOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ajuizada por CSM LOCACAO E SERVICOS EM MAQUINAS E TRATORES LTDA - EPP, em face de MAM - EQUIPAMENTOS LTDA - ME. A parte autora pugna pelo reconhecimento da responsabilidade dos sócios da executada para figurar no polo passivo do feito executivo principal. Analisados os autos. Decido. Considerando que o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça no feito principal, estendo a concessão do benefício ao presente feito. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é regido nos seguintes dispositivos do CPC: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatado o desvio de finalidade empresarial ou a confusão patrimonial, não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto. De acordo com o art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida apenas mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial. Desse modo, a fim de apurar o cabimento da desconstituição da personalidade jurídica, imperioso garantir o contraditório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1699542 MG 2017/0243755-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) Ante o exposto, suspendo a execução e determino a citação de ADIL SANTANA AROUCA – CPF. 512.203.855-49 e MARCELO SANTANA AROUCA - CPF 411.785.215-91, nos endereços informados na exordial, para responder à demanda no prazo de 15 dias, podendo se manifestar e requerer as provas que entender cabíveis. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 27 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CSM LOCACAO E SERVICOS EM MAQUINAS E TRATORES LTDA - EPP em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SANTANA AROUCA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIDIL SANTANA AROUCA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAM - EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CSM LOCACAO E SERVICOS EM MAQUINAS E TRATORES LTDA - EPP em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIDIL SANTANA AROUCA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAM - EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SANTANA AROUCA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CSM LOCACAO E SERVICOS EM MAQUINAS E TRATORES LTDA - EPP em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CSM LOCACAO E SERVICOS EM MAQUINAS E TRATORES LTDA - EPP em 23/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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