Imissão na Posse 8178468-89.2024.8.05.0001 - TJBA

Imissão na Posse 8178468-89.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8178468-89.2024.8.05.0001. Autor: Ronilson Da Silva Goncalves Advogado: Felipe Santos Gavazza Nery (OAB:BA50562) Reu: Vivver Novo Horizonte Incorporadora Spe Ltda Reu: Pj Construcoes E Terraplanagem Ltda Despacho: PROCESSO: 8178468-89.2024.8.05.0001 ASSUNTO:·[Cláusulas Abusivas] AUTOR: RONILSON DA SILVA GONCALVES REU: VIVVER NOVO HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA, PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8178468-89.2024.8.05.0001 Imissão Na Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Reservo-me a apreciar o pedido liminar após formado o contraditório. Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Atribuo força de mandado a esta decisão. Salvador (BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVVER NOVO HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(25)