Execução Fiscal 0000073-81.2001.8.05.0111 - TJBA

Execução Fiscal 0000073-81.2001.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Imperio Industria E Comercio De Madeiras Ltda Advogado: Gutemberg Silva Duarte (OAB:BA13484) Advogado: Gutemberg Junior Viana Duarte (OAB:BA41615) Interessado: Roberto Cardoso Dos Santos Advogado: Gutemberg Silva Duarte (OAB:BA13484) Interessado: Anizio Boanerges Guzzo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000073-81.2001.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Advogado(s): GUTEMBERG SILVA DUARTE registrado(a) civilmente como GUTEMBERG SILVA DUARTE (OAB:BA13484), GUTEMBERG JUNIOR VIANA DUARTE registrado(a) civilmente como GUTEMBERG JUNIOR VIANA DUARTE (OAB:BA41615) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DECISÃO 0000073-81.2001.8.05.0111 Execução Fiscal Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por IMPÉRIO INSDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em síntese, a Embargante alega a existência de omissão na decisão, ao deixar de analisar todos as matérias trazidas pela executada, especialmente a prescrição intercorrente. Manifestação do exequente no ID 440185720. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre asseverar que o Código de Processo Civil em vigor traz de maneira expressa o prazo para manejo dos embargos de declaração, vejamos: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca sanar um dos vícios constantes, conforme art. 1022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Por omissa, é de se compreender a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual devia o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por seu turno, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis. Noutro giro, obscura é a decisão que, pecando pela falta de clareza, enseja dificuldade na compreensão do julgado. No processo em tela, o Embargante alega que a decisão vergastada padece de omissão, na medida em que deixou de analisar a prescrição intercorrente, a partir da suspensão de ID 4206330, pag. 85. In casu, inexiste a omissão apontada, pois, na decisão, foi demonstrado que a prescrição das execuções fiscais com despacho de citação proferido em data anterior à vigência da LC 118/2005, aplica-se o disposto no item 4.1.1. da fixado pelo STJ e, portanto o prazo de prescrição, não se inicia com a ausência de localização do executado, ainda que suspenso o feito. Nesta toada, CONHEÇO dos embargos declaratórios e OS REJEITO, mantendo intactos todos os termos constados na sentença embargada. Para prosseguimento do feito, indefiro o pedido realização de bloqueio através do sistema SISBAJUD, pois a pessoa jurídica executada não possui relacionamento com instituições financeiras e não houve a citação dos sócios. Ademais, a pessoa jurídica encontra-se baixada na Receita Federal, desde 31.12.2008, e possui situação cadastral INAPTA na SEFAZ, desde 13.01.1999. Desta feita, intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, manifestar no feito e requerer as diligências necessárias a continuidade da execução. Intime-se. Cumpra-se. Itabela/BA, 23 de abril de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(19)