Execução Fiscal 0000533-97.2012.8.05.0106 - TJBA

Execução Fiscal 0000533-97.2012.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: A Uniaõ Executado: Radio Caboronga De Ipirá Ltda. Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Advogado: Marcelo Antonio Santos Brandao (OAB:BA8570) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: Proc. nº: 0000533-97.2012.8.05.0106 EXEQUENTE: A UNIAÕ, UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RADIO CABORONGA DE IPIRÁ LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 0000533-97.2012.8.05.0106 Execução Fiscal Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. Alega a Embargante que o crédito exequendo estava parcelado e, por isso, não poderia a sentença embargada entender que havia ocorrido inércia do Exequente-Embargante, daí a omissão a ser sanada por meio dos embargos opostos. Intimado, o Embargado não se manifestou (id 45126452). É o essencial a relatar. Passo a decidir. Conheço os embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos recursais, porém nego-lhes provimento, pelas razões adiante descritas. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Revendo a sentença, não verifico omissão. O embargante sustenta que a sentença foi omissa por não considerar que o crédito embargado havia sido parcelado. Contudo, da análise dos autos, verifico que o Exequente havia solicitado o prazo de suspensão da execução por 180 dias, o que lhe foi deferido. Após transcorrido o prazo, o Embargante não se manifestou, tendo sido intimado novamente para requerer o que entender de direito, não apresentando, novamente, qualquer petição nestes autos. Por essa razão, este Juízo entendur por bem extinguir o feito, o que é largamente aceito pela jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - RÉU CITADO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SÚMULA N. 240/STJ - INAPLICABILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competia, circunstância que implica no abandono da causa. Tratando-se de hipótese de execução não embargada, apesar da citação do devedor, é inaplicável o teor da Súmula n. 240/STJ. Uma vez constatado o desinteresse do exequente na satisfação do crédito em decorrência de sua inércia, mesmo depois de sua intimação pessoal por meio eletrônico para promover o andamento do processo sob pena de extinção, imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. O Município figura com um ente político, por isso tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. (TJ-MG - AC: 10000222108334001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2022). Ausente, assim, omissão embargável. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intime-se o embargante, via sistema. Ipirá, 6 de novembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO GUERRA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO GUERRA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa nº 05/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LAERCIO GUERRA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

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