Reintegração / Manutenção de Posse 0002490-62.2011.8.05.0141 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002490-62.2011.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Juraci Nascimento Santos Advogado: Jesse Souza Santos (OAB:BA13727) Advogado: Joaquim Caires Rocha (OAB:BA7177) Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Parte Autora: Tereza Brito Santos Advogado: Joaquim Caires Rocha (OAB:BA7177) Parte Re: Luis Carlos Silva Cerqueira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0002490-62.2011.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ PARTE AUTORA: JURACI NASCIMENTO SANTOS e outros Advogado(s): JESSE SOUZA SANTOS (OAB:BA13727), JOAQUIM CAIRES ROCHA (OAB:BA7177), NILTON DE SENA OLIVEIRA (OAB:BA5067) PARTE RE: Luis Carlos Silva Cerqueira Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 0002490-62.2011.8.05.0141 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jequié Parte Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por Juraci Nascimento Santos e Tereza Brito Santos em face de Luis Carlos Silva Cerqueira, sob alegação de esbulho possessório sobre o imóvel descrito nos autos. Designada audiência de justificação, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor. Deferida parcialmente a liminar (ID 307891549). Devidamente citado, o réu Luis Carlos Silva Cerqueira não apresentou contestação no prazo legal, restando configurada a revelia, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. A parte autora requereu o julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. I. Da existência de ação de usucapião em curso. De início, registro que antes do ajuizamento da presente demanda, já estava em tramitação a ação de usucapião de nº 0002371-38.2010.8.05.0141, proposta em face do Sr. WILSON FERREIRA FILHO, que seria o proprietário do imóvel. Aquela demanda ainda não foi sentenciada. Destaco que inexiste relação de prejudicialidade externa entre as ações, considerando que os fundamentos de ambas as demandas envolvem direitos distintos — a posse e a propriedade, e foram aventadas contra réus diversos. Com efeito, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade, de modo que as demandas, possessória e de usucapião, não possuem, entre si, relação de conexão ou continência. II. Da revelia e do julgamento antecipado do mérito. O réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação. Dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Neste sentido, em razão da ocorrência de revelia, passo a julgar antecipadamente a lide (CPC, art. 330, II). O direito da parte autora não contraria a legislação pátria e a mera confissão já desencadeia a procedência do pedido de reintegração de posse indicado na peça vestibular. Ademais, observa-se que o pedido está apoiado em prova documental inequívoca, que não sofreu impugnação da parte adversa. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Outrossim, o Código Civil assinala também o seguinte: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Não resta dúvida de que a posse deve ser restituída para a parte autora, sobretudo porque inconteste é a existência de esbulho. Sendo assim, extingo o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, I), e acolho o pedido da parte autora para o fim de reintegrá-lo, em definitivo, na posse do imóvel descrito na petição inicial, expedindo-se o mandado de reintegração de posse após o trânsito em julgado desta sentença. À míngua de outras provas, condeno o réu a pagar, a título de perdas e danos pelo esbulho verificado, a importância de R$3.000,00 (três mil reais) e fixo, como pena cominatória, a quantia de R$100,00 (cem reais) por dia na hipótese de ocorrência de novo esbulho. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas do processo, arquivem-se os autos. Jequié-BA, 29 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 35/2024

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TEREZA BRITO SANTOS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURACI NASCIMENTO SANTOS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURACI NASCIMENTO SANTOS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA BRITO SANTOS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA BRITO SANTOS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURACI NASCIMENTO SANTOS em 11/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JURACI NASCIMENTO SANTOS em 23/01/2025 23:59.

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