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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Autor

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSE MARY SANTOS SILVA em 23/01/2024 23:59.

Publicado Ementa em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Acolhidos

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (EMBARGANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(35)