Procedimento Comum Cível 0308491-08.2013.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0308491-08.2013.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Interessado: Antonio Souza Da Silva Junior & Cia. Ltda. - Me Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Advogado: Igor Evangelista (OAB:SP273558) Interessado: Antonio Souza Da Silva Junior Interessado: Isis Batista Medeiros Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0308491-08.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: Banco do Brasil sa Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA registrado(a) civilmente como EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) INTERESSADO: ANTONIO SOUZA DA SILVA JUNIOR & CIA. LTDA. - ME e outros (2) Advogado(s): WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041), IGOR EVANGELISTA (OAB:SP273558) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0308491-08.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de ação de cobrança. No ID 434563403 a parte autora postulou o arresto cautelar de bens através do sistema SISBAJUD. Eis o assaz relato, decido. Para a apreciação da medida de urgência postulada, imperioso que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise dos documentos inicialmente juntados pela parte exequente, se estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento de urgência pleiteado, não deixando, contudo, de analisar o momento em que se encontra esta marcha processual. No que tange à tutela de urgência pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Associando-se ao requisito de caráter negativo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão. Concernente ao arresto cautelar de bens, importa destacar que se trata de medida assecuratória patrimonial que visa o resultado prático e útil de futura sentença que julgue procedente o pedido, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao julgador. Nesse ínterim, o arresto cautelar é viável sempre que a higidez patrimonial do devedor se desestabilizar ou correr risco de dissipação. No caso em apreço, observa-se que o processo ainda está em fase de conhecimento e, portanto, não há título executivo judicial ou extrajudicial, de modo que a dívida carece de certeza e liquidez, se fazendo necessário, primeiramente, viabilizar o contraditório e a ampla defesa para melhor elucidação dos fatos, os quais demandam dilação probatória. Ademais, o deferimento da tutela de urgência cautelar antes da citação, por diferir o contraditório, tem caráter excepcional e só pode ser admitida se demonstrada a probabilidade do direito e, sobretudo, risco de dano que não possa aguardar o exercício do direito de defesa. Na espécie, vislumbra-se ausente justificativa razoável para o acolhimento da pretensão de antecipação dos atos constritivos, antes mesmo de integralizada a relação processual, vez que não há elementos que evidenciem a dilapidação do patrimônio ou a intenção nesse sentido da parte adversa, ao menos nesta fase processual. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO CAUTELAR - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. - A concessão do arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC exige a demonstração dos seguintes requisitos: a evidente probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)- Não havendo prova segura de plano das alegações do exequente, as quais dependem de dilação probatória, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu pedidos de tutela cautelar de arresto e tutela de urgência para a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. (TJ-MG - AI: 10000200109544001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/09/2020, Data de Publicação: 04/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de arresto cautelar dos bens dos réus. Insurgência do autor. Não acolhimento. Processo em fase de conhecimento. Prematuro o arresto de ativos financeiros dos agravados. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC e de demonstração de insolvência ou dilapidação patrimonial. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22041362720208260000 SP 2204136-27.2020.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 28/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Nesse sentido, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, o seu indeferimento é medida impositiva, tendo em vista a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, em razão da ausência dos requisitos ensejadores à sua concessão, INDEFIRO o pedido de arresto. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado da parte ré ISIS BATISTA MEDEIROS DA SILVA ou indicar outras diligências com o fito de esgotar a tentativa para citação pessoal da parte ré, como consulta através de sistemas judiciais. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ISIS BATISTA MEDEIROS DA SILVA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA DA SILVA JUNIOR em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA DA SILVA JUNIOR & CIA. LTDA. - ME em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil sa em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil sa em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA DA SILVA JUNIOR & CIA. LTDA. - ME em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISIS BATISTA MEDEIROS DA SILVA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA DA SILVA JUNIOR em 21/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA DA SILVA JUNIOR em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA DA SILVA JUNIOR & CIA. LTDA. - ME em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil sa em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISIS BATISTA MEDEIROS DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)