Procedimento Comum Cível 0503023-54.2016.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503023-54.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Maxsueel Silva De Oliveira Advogado: Verana Marques Rosa Matos Da Cruz (OAB:BA39966) Advogado: Aurelio Miguel Pinto Dorea (OAB:BA3806) Advogado: Maria Dos Santos De Sene (OAB:BA64097) Interessado: M. S. D. O. Advogado: Verana Marques Rosa Matos Da Cruz (OAB:BA39966) Advogado: Aurelio Miguel Pinto Dorea (OAB:BA3806) Advogado: Maria Dos Santos De Sene (OAB:BA64097) Interessado: Matiri Lima De Oliveira Advogado: Verana Marques Rosa Matos Da Cruz (OAB:BA39966) Advogado: Aurelio Miguel Pinto Dorea (OAB:BA3806) Advogado: Maria Dos Santos De Sene (OAB:BA64097) Interessado: Devintex Cosmeticos Ltda Advogado: Mauro Eduardo Lima De Castro (OAB:SP146791) Interessado: Diretor Do Hospital Geral Eurico Dutra Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0503023-54.2016.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: MAXSUEEL SILVA DE OLIVEIRA, M. S. D. O., MATIRI LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: VERANA MARQUES ROSA MATOS DA CRUZ, AURELIO MIGUEL PINTO DOREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURELIO MIGUEL PINTO DOREA, MARIA DOS SANTOS DE SENE INTERESSADO: DEVINTEX COSMETICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0503023-54.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por MATIRI LIMA DE OLIVEIRA, MILLENA SILVA DE OLIVEIRA E MAXSUEEL SILVA DE OLIVEIRA, em face de DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA, pelos fatos e fundamentos que estão acostados aos autos. Exordial ID. 313559824, aduz os requerentes que, em 03 de janeiro de 2014, a Sra. Maria Cleide Lopes da Silva, esposa e mãe dos autores, respectivamente, sofreu intoxicação e veio a óbito após o uso do produto Salon Line, fabricado pela empresa ré. Ainda, alega que a causa do falecimento está relacionada ao princípio ativo do produto, a substância química denominada guanidina. Pugna pela concessão da justiça gratuita, indenização por dano material e moral. Junta procuração ID. 313559825 e documentos em IDs. 313559836 e 313559838. Contestação ID. 313561393, alega a parte ré, que a causa da morte, identificada como embolia pulmonar conforme consta no laudo de exame de necropsia, não está relacionada ao uso do produto Salon Line, fabricado pela empresa. Ademais, afirma que os produtos possuem instruções claras quanto à sua aplicação, bem como orientações sobre as precauções necessárias antes, durante e após o uso. Impugna os pedidos de indenização por danos morais e materiais, argumentando inexistência de danos decorrentes da utilização do produto, à ausência de defeito e inexistência de nexo de causalidade. Além disso, alega culpa exclusiva da vítima. Junta procuração ID. 313559850. Réplica à contestação ID. 313561405. Petições de IDs. 313561711, 313561716 e 313561756 – Solicita realização de perícia médica e perícia química. É o relatório. DECIDO. 1. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Em análise dos autos, verifica-se que é incontroverso que a Sra. Maria Cleide Lopes da Silva utilizou o produto fabricado pela empresa ré, sob a marca de propriedade da Devintex, denominada Salon Line. Cinge-se a controvérsia, no entanto, se a causa da morte foi decorrente de intoxicação pelas substâncias presentes no produto, configurando eventual culpa da empresa ré, bem como na definição do valor da indenização, caso se constate a existência de culpa. 2. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 6°, VIII do CDC a defesa do consumidor deverá ser facilitada, de modo que nos casos nos quais forem verossímeis as alegações e quando o consumidor for hipossuficiente, o ônus da prova deverá ser invertido para o réu. Assim, verificada a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência, DETERMINO a inversão do ônus da prova em seu favor, pois se trata de previsão ex lege e de ordem pública. Dessa forma, sendo incontroversa a utiização do produto pela vítima consumidora e o evidente dano causado em razão do falecimento da consumidora, deverá a parte autora demonstrar a mínima existência nexo de causalidade enquanto a parte requerida cabe demonstrar a existência de excludentes de responsabilidade. ATO CONTÍNUO Tendo em vista pedido para realização de prova pericial, DEFIRO o pedido constante nas petições de IDs. 313561711, 313561716 e 313561756 para realização de perícia médica indireta no laudo da necrópsia, bem como à perícia química. DETERMINO que a serventia realize uma busca nos cadastros do Tribunal de Justiça da Bahia por um especialista nas modalidades indicadas, para informar o interesse na realização da perícia, o dia e a hora da realização, e o valor de seus honorários, devendo esses valores serem pagos pelo requerido, porquanto o pedido de prova técnica fora solicitado por ele, a teor do art. 95, do CPC. Após a nomeação, INTIME-SE as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 dias, apresentar currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (NCPC art. 465, § 2º, III). Não havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos. No caso de concordância do perito para realização dos trabalhos nos termos impostos, deverá apresentar o(s) laudo(s) o prazo de 30 (trinta) dias da sua anuência. Tratando-se de perícia que, para sua realização, exija o comparecimento de qualquer das partes, deverá ser realizada no foro de seu domicílio, exceto se a parte que tiver de comparecer concordar expressamente em se deslocar a outro local. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (NCPC, art. 474). Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 dias. Após a juntada do laudo pericial, designo audiência instrução e julgamento, a ser marcada pela secretaria da Vara, conforme disponibilidade de pauta, para depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias antes a audiência, independente de intimação, e apresentadas em audiência. Se necessário, promova-se também a intimação pessoal do perito designado para comparecer à audiência de instrução sobredita. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Publique-se. Intime-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1V9

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAXSUEEL SILVA DE OLIVEIRA em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILLENA SILVA DE OLIVEIRA em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATIRI LIMA DE OLIVEIRA em 05/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MATIRI LIMA DE OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILLENA SILVA DE OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MILLENA SILVA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATIRI LIMA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXSUEEL SILVA DE OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(17)