Procedimento Comum Cível 0540058-77.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0540058-77.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Angioclam Villas Servicos Medicos Ltda - Epp Advogado: Rodrigo Alves Santos Alfano (OAB:BA33934) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0540058-77.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ANGIOCLAM VILLAS SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado(s): RODRIGO ALVES SANTOS ALFANO (OAB:BA33934) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0540058-77.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O ESTADO DA BAHIA, por seu advogado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissão na sentença que JULGOU PARCIALM,ENTE PROCEDENTE A INICIAL, aduzindo que a sentença não foi expressa em determinar a aplicação da prescrição. O EMBARGADO, apresentou contrarrazões sustentando que na fundamentação a sentença foi clara em determinar a observação da prescrição. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o relatório. Decido. Adianto que assiste razão ao embargante. Disciplina o Código de Processo Civil em seu art. 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. Em regra os embargos de declaração não possuem "efeitos modificativos" ou, "efeitos infringentes", porém, o que ocorre nos embargos declaratórios é que a causa de sua oposição (esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões) pode resultar no reconhecimento de que a nova decisão, superada a obscuridade, a contradição ou a omissão, é incompatível com a decisão anterior. No caso destes autos, verifico que houve por equívoco na decisão embargada, quando não constou no dispositivo a necessidade de se observar a prescrição quando dos cálculo dos valores devidos pelo estado na restituição. Ex positis, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios por tempestivos, e, no mérito, ACOLHO o recurso, para alterar a sentença de ID 445849574, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Posto isso, CONFIRMO EM PARTE A LIMINAR para determinar que seja afastada a cobrança do ICMS com base na alíquota de 27%, aplicando a alíquota base de 18% (alíquota geral) para o cálculo do ICMS devido em face do fornecimento de energia elétrica por força do contrato de consumo nº. 7022156009, junto a COELBA, bem como declaro devida a restituição ou compensação dos valores efetivamente pagos a maior e devidamente comprovados, correspondentes à diferença entre a alíquota majorada e a alíquota geral ordinária, devendo a atualização ser realizada pela TAXA SELIC, desde o desembolso, observada a prescrição quinquenal." Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Salvador, Bahia, 23 de setembro de 2024. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ANGIOCLAM VILLAS SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 12/02/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANGIOCLAM VILLAS SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 25/04/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGIOCLAM VILLAS SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGIOCLAM VILLAS SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGIOCLAM VILLAS SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 04/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)