Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000540-51.2015.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000540-51.2015.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000540-51.2015.8.05.0201. Autor: Diione Ferraz Costa Oliveira Advogado: Ruy Silva Dos Santos Junior (OAB:BA31641) Advogado: Priscila Cerqueira Britto (OAB:BA32033) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Leo Humberto Fernandes (OAB:BA32948) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000540-51.2015.8.05.0201 AUTOR: DIIONE FERRAZ COSTA OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000540-51.2015.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de Embargos de Declaração apresentado por DIIONE FERRAZ COSTA OLIVEIRA em desfavor da r. sentença de fls. ID 449195491. Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ora Embargado, apresentou contrarrazões às fls. ID 469105803. Vieram os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12, §2º, V, do Código de Processo Civil registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Conforme se sabe, o recurso de embargos de declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o Juiz a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou a obscuridade reconhecida na decisão embargada. A omissão, prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, é a que recai sobre o que deveria ser decidido e não sobre os argumentos das partes. Nesta senda, a obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não lhe obriga a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas o suficiente para possibilitar a estas identificar o seu convencimento e a razão de decidir desta ou daquela forma. Todavia, a hipótese dos autos não comporta reexame da matéria aduzida, visto que, considerando que os Embargos Declaratórios são recursos de rígidos contornos processuais, com fundamentação vinculada, entendo que sua oposição não pode ocorrer com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria posto que, é indispensável que haja omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no julgado embargado – o que não é a hipótese dos autos. Ante ao exposto, CONHEÇO DOS DECLARATÓRIOS por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença objurgada em sua integralidade. INTIMEM-SE as partes para ciência. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, §1º, e/ou 1.022, §2º, todos do CPC). Decorrido os prazos, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso, se for o caso. Cumpra-se. Porto Seguro, 21 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(38)