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ReversãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

CNPJ

Autor

13.650.403/0001-28

Terceiro

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN GUILHERME DA ROCHA JUNIOR

OAB/BA 21056·CPF·Representa: Autor

DANIEL CARDOSO DE MORAES

OAB/BA 22868·CPF·Representa: Autor

IRISNEI GONCALVES PEIXOTO

OAB/BA 29497·CPF·Representa: Réu

HOSMARIO ROBERTO FERREIRA

OAB/BA 8592·Representa: Réu

RODRIGO ESTEVES DA CRUZ

OAB/BA 849·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

CNPJ

Autor

13.650.403/0001-28

Terceiro

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA

Terceiro

R. C. L. CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:14

Juntada de certidão

13/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 21:05

Expedição de intimação.

20/10/2025, 12:56

Decorrido prazo de R. C. L. CONSTRUCOES LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

29/09/2025, 20:27

Decorrido prazo de R. C. L. CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:15

Expedição de intimação.

17/07/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 10:09

Conclusos para decisão

20/03/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:28

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada conduzida por 11/03/2025 09:30 em/para 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

11/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 22/01/2025 23:59.

27/01/2025, 18:48

Decorrido prazo de R. C. L. CONSTRUCOES LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

21/12/2024, 08:45

Todas as movimentações(52)

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:14

Juntada de certidão

13/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 21:05

Expedição de intimação.

20/10/2025, 12:56

Decorrido prazo de R. C. L. CONSTRUCOES LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

29/09/2025, 20:27

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 12:56

Despacho

•17/07/2025, 14:08

Decorrido prazo de R. C. L. CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:15

Expedição de intimação.

17/07/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 10:09

Conclusos para decisão

20/03/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:28

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada conduzida por 11/03/2025 09:30 em/para 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

11/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 22/01/2025 23:59.

27/01/2025, 18:48

Decorrido prazo de R. C. L. CONSTRUCOES LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

21/12/2024, 08:45

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

09/12/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

09/12/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Ivan Guilherme Da Rocha Junior (OAB:BA21056) Advogado: Daniel Cardoso De Moraes (OAB:BA22868) Requerido: R. C. L. Construcoes Ltda - Me Advogado: Irisnei Goncalves Peixoto (OAB:BA29497) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 ATO ORDINATÓRIO 8008288-85.2023.8.05.0256 Municipio de Teixeira de Freitas Classe/Assunto: [Reversão] Conforme Provimento nº. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem do Exmo. Juiz de Direito, Dr. Roney Jorge Cunha Moreira, designa-se audiência de conciliação a ser realizada no dia 11 de março de 2025 às 09h 30min, de modo presencial, no Fórum local, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023. Ficam as partes intimadas desde já, para apresentarem, caso queiram, o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-as de que as testemunhas deverão ser intimadas pelas partes respectivas, nos termos do art. 455 do CPC. Teixeira de Freitas-Ba, 29 de novembro de 2024. AMANDA SANTOS GONCALVES VIEIRA Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8008288-85.2023.8.05.0256 Tutela Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas

04/12/2024, 00:00

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL designada conduzida por 11/03/2025 09:30 em/para 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

29/11/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:42

Expedição de ato ordinatório.

29/11/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 11:26

Conclusos para decisão

25/07/2024, 09:22

Publicado Despacho em 26/10/2023.

18/05/2024, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

18/05/2024, 22:52

Juntada de Petição de certidão

12/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 15:48

Publicado Despacho em 20/11/2023.

26/12/2023, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

26/12/2023, 23:41

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 13:35

Juntada de Petição de contestação

20/11/2023, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 16:56

Expedição de despacho.

17/11/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 14:33

Conclusos para despacho

17/11/2023, 11:05

Juntada de informação

17/11/2023, 10:49

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:48

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:17

Audiência Inspeção Judicial designada para 17/11/2023 09:00 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS.

24/10/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 15:26

Expedição de despacho.

24/10/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 14:58

Expedição de mandado.

24/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 17:12

Conclusos para despacho

19/10/2023, 11:44

Expedição de mandado.

18/10/2023, 10:46

Mandado devolvido Positivamente

15/09/2023, 01:07

Expedição de mandado.

05/09/2023, 13:53

Expedição de decisão.

05/09/2023, 13:36

Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2023, 11:19

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:20

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 16:20

Despacho

•28/05/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:42

Despacho

•29/11/2024, 11:26

Certidão

•12/04/2024, 14:53

Despacho

•17/11/2023, 16:56

Despacho

•17/11/2023, 14:33

Despacho

•24/10/2023, 15:26

Despacho

•24/10/2023, 14:58

Decisão

•05/09/2023, 13:36

Decisão

•05/09/2023, 11:19