Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8148476-20.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANTONIO RAIMUNDO MATOS

CPF

Autor

JARBAS GOES DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

ANTONIO RAIMUNDO MATOS

CPF

Autor

JARBAS GOES DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/05/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 23:10

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO MATOS em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO MATOS em 10/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:18

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

02/04/2026, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 18:56

Conclusos para despacho

15/01/2026, 07:47

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:50

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO RAIMUNDO MATOS - CPF: 091.191.835-34 (REQUERENTE).

29/10/2025, 17:56

Conclusos para despacho

22/10/2025, 20:32

Juntada de Petição de petição

04/10/2025, 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.

29/09/2025, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 18:07

Conclusos para decisão

29/08/2025, 12:41

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO MATOS em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 21:06

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição de petição

17/05/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 23:10

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO MATOS em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO MATOS em 10/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:18

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 23:10

Decisão

•29/10/2025, 17:56

02/04/2026, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 18:56

Conclusos para despacho

15/01/2026, 07:47

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:50

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO RAIMUNDO MATOS - CPF: 091.191.835-34 (REQUERENTE).

29/10/2025, 17:56

Conclusos para despacho

22/10/2025, 20:32

Juntada de Petição de petição

04/10/2025, 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.

29/09/2025, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 18:07

Conclusos para decisão

29/08/2025, 12:41

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO MATOS em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 21:06

Decorrido prazo de JARBAS GOES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de recurso inominado

05/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de recurso inominado

05/06/2025, 09:08

Expedição de intimação.

26/05/2025, 08:18

Expedição de intimação.

26/05/2025, 08:18

Expedição de intimação.

26/05/2025, 08:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 19:42

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

24/01/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Antonio Raimundo Matos Advogado: Alberto Valber De Araujo (OAB:BA48873) Requerente: Jarbas Goes Da Silva Advogado: Alberto Valber De Araujo (OAB:BA48873) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8148476-20.2023.8.05.0001 REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO MATOS e outros Representante(s): ALBERTO VALBER DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ALBERTO VALBER DE ARAUJO (OAB:BA48873) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Representante(s): INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Considerando que os Embargos de Declaração opostos têm efeitos modificativos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8148476-20.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o embargado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de novembro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

04/12/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

29/11/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 12:11

Juntada de certidão

29/11/2024, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2024 23:59.

03/07/2024, 16:23

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO MATOS em 05/06/2024 23:59.

03/07/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 15:02

Publicado Sentença em 20/05/2024.

22/05/2024, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

22/05/2024, 23:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 09:16

Cominicação eletrônica

15/05/2024, 09:16

Julgado procedente em parte o pedido

15/05/2024, 09:16

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:32

Expedição de citação.

06/11/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2023, 16:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/11/2023, 14:00

Conclusos para decisão

01/11/2023, 14:00

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 14:00

Despacho

•08/09/2025, 18:07

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 09:08

Sentença

•09/05/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:11

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 20:14

Sentença

•15/05/2024, 09:16

Sentença

•15/05/2024, 09:16

Sentença

•15/05/2024, 09:16

Despacho

•04/11/2023, 16:53