Monitória 0004853-59.2009.8.05.0022 - TJBA

Monitória 0004853-59.2009.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Galvani Participacoes E Investimentos S/a Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Rezende Reis (OAB:SP130124-A) Reu: Wilson Colla Advogado: Romulo Custodio Porto Wanderley Moreno (OAB:BA27986) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 0004853-59.2009.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: GALVANI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS REU: WILSON COLLA Advogado(s) do reclamado: ROMULO CUSTODIO PORTO WANDERLEY MORENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0004853-59.2009.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por GALVANI, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em face de WILSON COLLA, pelos fatos e fundamentos que estão acostados aos autos. Exordial ID. 302955471, aduz o autor que firmou contrato de compra e venda mercantil com o réu, emitindo notas fiscais e duplicatas e efetivando a entrega do produto. Contudo, o requerido tornou-se inadimplente no montante de R$618.906,57 (seiscentos e dezoito mil, novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até dezembro de 2008. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento da obrigação. Junta procuração nos IDs. 302955494, 302955496, 302955498 e documentos em ID. 302955503 e seguintes. Embargos monitórios opostos em ID. 302957723, alega o requerido / embargante preliminarmente a ilegitimidade passiva por ausência de prova escrita, assim requerendo a improcedência da ação. Ainda, impugna as duplicatas e notas fiscais trazidas como prova para embasar a presente ação, por nenhuma deles possuir o aceite com assinatura do embargante, ademais alega que não adquiriu ou recebeu os materiais descritos nos documentos. Junta procuração ID. 302957711. Resposta aos Embargos monitórios em ID. 302957992. É o relatório. DECIDO. 1. DA PRELIMINAR Prima facie, necessário se faz apreciação da preliminar arguida em sede de Embargos monitórios pelo requerido / embargante. 1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar no pleito tendo em vista não ter realizado transação comercial com a parte autora, para isso, justificando que as duplicatas e notas fiscais acostada aos autos não possui seu aceite, nem mesmo autorização de recebimento por um terceiro. Da atenta análise dos autos, verifico que os argumentos relacionados a sua ilegitimidade passiva não devem prosperar uma vez que a duplicata mercantil desprovida de aceite, não a descaracteriza como prova escrita, desde que acompanhada de documento apto a comprovar a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços. Nesse sentido, é possível verificar que as duplicatas e notas fiscais apresentada, nos autos da ação monitória, está acompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, estando também em conformidade com o art. 15 da Lei n°5.474/68 (Lei das Duplicatas): Art. 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: [...] II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; [...] Como dito, a duplicata mercantil acompanhada do comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, constituem prova escrita apta amparar o ajuizamento da ação monitória, como no caso vertente. Isto posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Em análise dos autos, verifica-se que são incontroversos a realização de negócio jurídico entre as partes e o valor da obrigação negociada. Cinge-se a controvérsia, no entanto, sobre afetiva entrega da mercadoria e/ou prestação de serviço. 3. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), deve o autor provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu deverá demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Uma vez controverso a entrega da mercadoria e/ou prestação de serviço cabe ao embargante / requerido comprovar que não recebeu as mercadorias discriminadas nas duplicatas. ATO CONTÍNUO INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da produção de provas, delimitando-as, ou requerer o julgamento antecipada da lide. Ressalto que a parte que pretender produzir prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la apresentado quando do protocolamento da exordial ou dos embargos, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deverá ser especificado, detalhadamente, o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como, a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos à conclusão para proferimento de decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1V9

04/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de GALVANI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON COLLA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de WILSON COLLA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/08/2025

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO MACIEL FREIRE em 19/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

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