Monitória 0505383-09.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Monitória
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/11/2018
Valor da Causa
R$ 31.548,63
Órgão julgador
3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna
Processos relacionados
2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Maurício Kertzman Szporer
Partes do Processo
LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP
CNPJ
13.***.***.0001-04
Mostrar
Autor
LAGUNA SUL PESCADOS
Terceiro
SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME
CNPJ
16.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
GIOVANE MEDEIROS DE LUCA
OAB/SC 45617
·
CPF
053.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
EDILON BORBA RODRIGUES
OAB/SC 45647
·
CPF
050.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
JAMILLE DE SEIXAS SOUZA
OAB/BA 30755
·
CPF
025.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Réu
CARLOS BRANDAO DE ALMEIDA
OAB/BA 14683
·
CPF
207.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 15/02/2023 23:59.
14/05/2026, 23:45
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 15/02/2023 23:59.
14/05/2026, 22:18
Publicado Despacho em 25/01/2023.
14/05/2026, 21:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2026, 21:36
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.
14/04/2026, 19:45
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 06/09/2024 23:59.
14/04/2026, 19:45
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.
14/04/2026, 19:42
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 06/09/2024 23:59.
14/04/2026, 19:42
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.
14/04/2026, 19:41
Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.
14/04/2026, 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2026, 13:10
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.
01/04/2026, 17:17
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 06/02/2025 23:59.
01/04/2026, 17:17
Publicado Despacho em 03/12/2024.
01/04/2026, 16:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2026, 16:12
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Todas as movimentações
(175)
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 15/02/2023 23:59.
14/05/2026, 23:45
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 15/02/2023 23:59.
14/05/2026, 22:18
Publicado Despacho em 25/01/2023.
14/05/2026, 21:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2026, 21:36
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.
14/04/2026, 19:45
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 06/09/2024 23:59.
14/04/2026, 19:45
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.
14/04/2026, 19:42
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 06/09/2024 23:59.
14/04/2026, 19:42
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.
14/04/2026, 19:41
Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.
14/04/2026, 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2026, 13:10
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.
01/04/2026, 17:17
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 06/02/2025 23:59.
01/04/2026, 17:17
Publicado Despacho em 03/12/2024.
01/04/2026, 16:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2026, 16:12
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 17/03/2025 23:59.
24/02/2026, 09:24
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.
24/02/2026, 09:24
Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.
24/02/2026, 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
24/02/2026, 01:32
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 27/08/2025 23:59.
27/01/2026, 21:07
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 27/08/2025 23:59.
27/01/2026, 20:36
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 27/08/2025 23:59.
26/01/2026, 01:06
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 27/08/2025 23:59.
26/01/2026, 00:27
Publicado Despacho em 05/08/2025.
25/01/2026, 16:11
Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025
25/01/2026, 16:11
Arquivado Definitivamente
12/12/2025, 09:59
Baixa Definitiva
12/12/2025, 09:59
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:45
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:45
Publicado Despacho em 12/11/2025.
12/11/2025, 23:26
Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025
12/11/2025, 23:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2025, 18:27
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2025, 16:40
Conclusos para despacho
06/11/2025, 13:23
Juntada de Petição de petição
05/11/2025, 19:05
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 02/10/2025 23:59.
23/10/2025, 02:57
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 02/10/2025 23:59.
23/10/2025, 01:54
Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
22/10/2025, 20:04
Publicado Intimação em 11/09/2025.
22/10/2025, 20:04
Arquivado Definitivamente
09/10/2025, 14:09
Baixa Definitiva
09/10/2025, 14:09
Arquivado Definitivamente
06/10/2025, 16:26
Baixa Definitiva
06/10/2025, 16:26
Comunicação eletrônica
09/09/2025, 12:59
Homologada a Transação
09/09/2025, 12:59
Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025, 12:59
Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025, 12:59
Homologada a Transação
09/09/2025, 12:58
Conclusos para julgamento
09/09/2025, 11:39
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
09/09/2025, 09:29
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
09/09/2025, 09:21
Conclusos para julgamento
09/09/2025, 09:21
Juntada de Petição de petição
15/08/2025, 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025, 09:35
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025, 14:55
Conclusos para despacho
21/06/2025, 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025, 13:08
Juntada de Petição de petição
04/06/2025, 14:27
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025, 14:00
Conclusos para despacho
30/04/2025, 11:15
Ato ordinatório praticado
13/02/2025, 11:42
Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 11:41
Juntada de Petição de petição
17/12/2024, 17:15
Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2024, 15:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Laguna Sul Importacao E Exportacao Eireli - Epp Advogado: Giovane Medeiros De Luca (OAB:SC45617) Advogado: Edilon Borba Rodrigues (OAB:SC45647) Reu: Samuca Fish Comercio De Pescado Ltda - Me Advogado: Jamille De Seixas Souza (OAB:BA30755) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cheque] 0505383-09.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP Advogado(s) do reclamante: GIOVANE MEDEIROS DE LUCA, EDILON BORBA RODRIGUES Requerido: SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: JAMILLE DE SEIXAS SOUZA D E S P A C H O Considerando que o art. 845, §1º do CPC, afirma que a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência (no caso, o ofício Id 468331194), será realizada por termo nos autos, determino ao cartório a redução do termo à penhora do veículo indicado na petição Id 445715625, observando-se as prescrições do art. 838 do CPC. Por sua vez, tendo em vista que o art. 871, IV, do CPC/15, afirma que não se procederá à avaliação quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0505383-09.2018.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, a cotação de mercado dos veículos penhorados. Formalizada a penhora (após indicação da cotação de mercado), intime-se o executado, por meio de seu advogado ou, se não houver constituído advogado, deverá ser intimado pessoalmente, cientificando-a de que terá o prazo 15 (quinze dias) para impugnar a penhora, na forma do §1º do art. 917 do CPC. Itabuna (Ba), 29 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito
04/12/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024, 15:03
Conclusos para despacho
12/11/2024, 16:46
Juntada de Petição de petição
12/11/2024, 16:25
Juntada de certidão
11/10/2024, 08:22
Juntada de certidão
27/09/2024, 16:28
Ato ordinatório praticado
13/09/2024, 12:43
Juntada de Petição de petição
21/08/2024, 14:37
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 13/08/2024 23:59.
16/08/2024, 04:45
Ato ordinatório praticado
14/08/2024, 17:11
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024, 02:48
Publicado Despacho em 23/07/2024.
28/07/2024, 08:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
28/07/2024, 08:25
Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024, 12:30
Conclusos para despacho
24/05/2024, 08:28
Juntada de Petição de petição
21/05/2024, 17:07
Publicado Decisão em 28/04/2023.
05/09/2023, 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023, 03:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023, 11:42
Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2023, 15:06
Conclusos para despacho
31/03/2023, 13:36
Juntada de certidão
31/03/2023, 13:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023, 21:01
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023, 17:19
Conclusos para despacho
16/01/2023, 13:28
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 22/11/2022 23:59.
04/01/2023, 21:17
Publicado Despacho em 25/10/2022.
28/12/2022, 20:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
28/12/2022, 20:30
Juntada de Petição de petição
17/11/2022, 11:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022, 11:35
Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022, 10:00
Conclusos para decisão
13/09/2022, 14:55
Juntada de Petição de petição
01/09/2022, 15:02
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022, 17:09
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022, 06:05
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022, 06:05
Conclusos para despacho
15/08/2022, 18:08
Publicado Decisão em 25/07/2022.
08/08/2022, 21:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022, 21:06
Juntada de Petição de petição
03/08/2022, 15:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022, 12:45
Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022, 10:17
Conclusos para decisão
03/06/2022, 19:03
Juntada de Petição de petição
26/05/2022, 09:04
Publicado Despacho em 20/05/2022.
23/05/2022, 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022, 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2022, 09:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022, 14:32
Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022, 09:54
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022, 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
16/04/2022, 14:46
Publicado Despacho em 12/04/2022.
16/04/2022, 14:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
16/04/2022, 14:46
Conclusos para despacho
14/04/2022, 18:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022, 21:17
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022, 12:49
Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2022, 11:33
Conclusos para decisão
20/03/2022, 09:22
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022, 02:52
Publicado Despacho em 24/01/2022.
24/01/2022, 17:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022, 17:36
Juntada de Petição de petição
21/01/2022, 16:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2022, 13:04
Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022, 10:39
Conclusos para despacho
13/12/2021, 18:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021, 18:56
Juntada de Petição de petição
18/11/2021, 14:58
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.
28/10/2021, 06:15
Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 21/10/2021 23:59.
28/10/2021, 06:15
Publicado Despacho em 27/09/2021.
30/09/2021, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021, 18:50
Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021, 14:58
Conclusos para despacho
19/09/2021, 16:33
Decorrido prazo de SAMUCA FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021, 06:14
Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.
12/06/2021, 06:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
12/06/2021, 06:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021, 09:08
Ato ordinatório praticado
07/06/2021, 09:08
Juntada de Petição de petição
28/05/2021, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021, 18:13
Publicado Intimação automática de migração em 31/07/2020.
02/09/2020, 05:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020, 05:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/09/2020, 11:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/08/2020, 18:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/08/2020, 14:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/08/2020, 11:09
Expedição de documento
29/07/2020, 00:00
Publicação
19/06/2020, 00:00
Mero expediente
15/06/2020, 00:00
Petição
05/06/2020, 00:00
Publicação
05/06/2020, 00:00
Petição
23/05/2020, 00:00
Publicação
26/03/2020, 00:00
Publicação
24/01/2020, 00:00
Documento
16/01/2020, 00:00
Procedência
16/01/2020, 00:00
Petição
13/09/2019, 00:00
Publicação
25/08/2019, 00:00
Publicação
25/08/2019, 00:00
Petição
19/08/2019, 00:00
Mandado
26/07/2019, 00:00
Petição
28/06/2019, 00:00
Publicação
20/06/2019, 00:00
Mero expediente
17/06/2019, 00:00
Petição
17/06/2019, 00:00
Petição
01/06/2019, 00:00
Expedição de documento
29/05/2019, 00:00
Petição
26/05/2019, 00:00
Publicação
14/04/2019, 00:00
Expedição de documento
06/11/2018, 00:00
Documentos
Despacho
•
10/11/2025, 18:27
Despacho
•
06/11/2025, 16:40
Sentença
•
09/09/2025, 12:59
Sentença
•
09/09/2025, 12:58
Despacho
•
01/08/2025, 09:35
Despacho
•
31/07/2025, 14:55
Despacho
•
16/06/2025, 13:08
Despacho
•
27/05/2025, 14:00
Ato Ordinatório
•
13/02/2025, 11:43
Ato Ordinatório
•
13/02/2025, 11:42
Despacho
•
29/11/2024, 16:36
Despacho
•
29/11/2024, 15:03
Ato Ordinatório
•
14/08/2024, 17:11
Ato Ordinatório
•
14/08/2024, 17:11
Despacho
•
19/07/2024, 13:17
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Despacho
•
10/11/2025, 18:27
Despacho
•
06/11/2025, 16:40
Sentença
•
09/09/2025, 12:59
Sentença
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09/09/2025, 12:58
Despacho
•
01/08/2025, 09:35
Despacho
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31/07/2025, 14:55
Despacho
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16/06/2025, 13:08
Despacho
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27/05/2025, 14:00
Ato Ordinatório
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13/02/2025, 11:43
Ato Ordinatório
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13/02/2025, 11:42
Despacho
•
29/11/2024, 16:36
Despacho
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29/11/2024, 15:03
Ato Ordinatório
•
14/08/2024, 17:11
Ato Ordinatório
•
14/08/2024, 17:11
Despacho
•
19/07/2024, 13:17
Despacho
•
19/07/2024, 12:30
Decisão
•
27/04/2023, 11:42
Decisão
•
25/04/2023, 15:06
Despacho
•
23/01/2023, 21:01
Despacho
•
17/01/2023, 17:19
Despacho
•
24/10/2022, 11:35
Despacho
•
24/10/2022, 10:00
Despacho
•
19/08/2022, 17:09
Decisão
•
22/07/2022, 12:45
Decisão
•
22/07/2022, 10:17
Despacho
•
19/05/2022, 14:32
Despacho
•
19/05/2022, 09:54
Despacho
•
08/04/2022, 21:17
Despacho
•
08/04/2022, 12:49
Despacho
•
21/01/2022, 13:03
Despacho
•
11/01/2022, 10:39
Despacho
•
23/09/2021, 18:50
Despacho
•
22/09/2021, 14:58
Ato Ordinatório
•
07/06/2021, 09:08
Decisão
•
26/03/2021, 18:27
Decisão
•
26/03/2021, 14:15
Decisão
•
22/11/2020, 18:23
Decisão
•
04/09/2020, 00:01
Despacho
•
15/06/2020, 19:20
Ato Ordinatório
•
01/06/2020, 17:27
Sentença
•
16/01/2020, 17:07
Ato Ordinatório
•
19/08/2019, 12:50
Despacho
•
17/06/2019, 14:46
Ato Ordinatório
•
10/04/2019, 10:06