Procedimento Comum Cível 8000198-28.2016.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000198-28.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Estado Da Bahia Autor: Leticia Ferreira Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000198-28.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: VARCILAN DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): VERUSA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB:BA33849) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000198-28.2016.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Falecido: Varcilan De Oliveira Silva Advogado: Verusa Teixeira Dos Santos (OAB:BA33849) Vistos etc. Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros apresentado por LETÍCIA FERREIRA SILVA, requerendo que seja deferida a sua habilitação na qualidade de sucessora do de cujus VARCILAN OLIVEIRA SILVA. Acostou documentos aos ID’s 422425174 a 422425179. A parte adversa, em petição de ID 454907047, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da intempestividade do pedido de habilitação da herdeira e, subsidiariamente, a intimação da autora para anexar prova de abertura de processo de inventário (judicial ou extrajudicial), com demonstração da relação de herdeiros, tendo em mira que a certidão de óbito acostada aos autos informa que o de cujus possuía 02 (dois) filhos. É o relatório. Decido. Como cediço, o art. 110 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Pois bem. Quando ao pleito de extinção do processo sem resolução do mérito, sem razão o réu, pois, malgrado a habilitação tenha sido requerida intempestivamente, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, não há prazo específico para a habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato (STJ, REsp 1843437/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). Quando a habilitação é pleiteada pelos herdeiros necessários, que comprovem por documentos a sua qualidade e o óbito do falecido (ID’s 422425175 e 374310317), o pedido é processado nos autos da ação principal, tal como prescreve o artigo 689 do CPC, sendo desnecessária sua autuação em apartado. Com efeito, analisando a documentação acostada ao requerimento de ID 422425171, tenho que restou demonstrada as condições necessárias ao deferimento do pedido de habilitação da filha (ID 422425175) do de cujus. Todavia, analisando a certidão de óbito apresentada ao ID 374310317, verifica-se, de fato, que o autor falecido possuía 02 (dois) filhos: Letícia Ferreira Silva e Anderson Ferreira Silva, este último, até o momento, não habilitado. Posto isso, defiro o pedido de habilitação formulado ao ID 422425171. Determino que a Secretaria proceda as anotações de praxe, com as cautelas de estilo. Ademais, DEFIRO, em parte, o pedido formulado ao ID 454907047 e determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos prova de abertura de processo de inventário (judicial ou extrajudicial), com demonstração da relação de herdeiros, acompanhada de bem como informar a qualificação e endereço completo do herdeiro Anderson Ferreira Silva. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para decisão. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de VERUSA TEIXEIRA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERUSA TEIXEIRA DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VARCILAN DE OLIVEIRA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Todas as movimentações(122)