Cumprimento Provisório de Decisão 8000876-67.2021.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento Provisório de Decisão

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/04/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento Provisório de Decisão · Vara Cível 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Josevando Souza Andrade 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Josevando Souza Andrade

Partes do Processo

ANTONIO DOS SANTOS MORAES

CPF

Autor

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

Terceiro

MILTON JOAQUIM DOS SANTOS

Terceiro

IVAN JOAQUIM DOS SANTOS

Terceiro

IVAN JOAQUIM DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO SOUZA SANTOS

OAB/SP 364341·CPF·Representa: Autor

CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/BA 22206·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ANTONIO DOS SANTOS MORAES

CPF

Autor

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

Terceiro

MILTON JOAQUIM DOS SANTOS

Terceiro

IVAN JOAQUIM DOS SANTOS

Terceiro

IVAN JOAQUIM DOS SANTOS

CPF

Reu

MILTON JOAQUIM DOS SANTOS

CPF

Reu

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

CPF

Reu

JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

Reu

MILTON JOAQUIM DOS SANTOS

Reu

IVAN JOAQUIM DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 15:43

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 29/09/2023 23:59.

27/04/2026, 02:47

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 17/10/2023 23:59.

27/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 29/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 17/10/2023 23:59.

27/04/2026, 01:19

Publicado Intimação em 22/09/2023.

27/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 12/02/2025 23:59.

05/04/2026, 16:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.

05/04/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de apelação

23/03/2026, 14:55

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 13:05

Todas as movimentações(133)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 15:43

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 29/09/2023 23:59.

27/04/2026, 02:47

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 17/10/2023 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•23/03/2026, 14:55

Sentença

•27/02/2026, 14:18

27/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 29/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 17/10/2023 23:59.

27/04/2026, 01:19

Publicado Intimação em 22/09/2023.

27/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 12/02/2025 23:59.

05/04/2026, 16:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.

05/04/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de apelação

23/03/2026, 14:55

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 14:21

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 05/08/2025 23:59.

12/03/2026, 03:27

Publicado Intimação em 15/07/2025.

12/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

12/03/2026, 02:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/02/2026, 14:18

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 18:37

Conclusos para decisão

13/01/2026, 16:56

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:44

Juntada de certidão

23/09/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 09:54

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:16

Juntada de certidão

21/02/2025, 16:15

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 10/12/2024 23:59.

16/12/2024, 04:29

Publicado Intimação em 03/12/2024.

09/12/2024, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

09/12/2024, 23:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/12/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Antonio Dos Santos Moraes Advogado: Tiago Souza Santos (OAB:SP364341) Executado: Milton Joaquim Dos Santos Advogado: Cleio Antonio Diniz Filho (OAB:BA22206) Executado: Joao Joaquim Dos Santos Advogado: Cleio Antonio Diniz Filho (OAB:BA22206) Executado: Ivan Joaquim Dos Santos Advogado: Cleio Antonio Diniz Filho (OAB:BA22206) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8000876-67.2021.8.05.0032 Nos termos do Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, intimo o Requerente, por seu procurador, para no prazo de cinco dias, atualizar o valor do débito, bem como providenciar o recolhimento das custas referentes à Requisição de informações por meio eletrônico - SISBAJUD, ato 91010, R$21,34, cada consulta, tudo conforme r. despacho doc Num. 475933825. Brumado, 29 de novembro de 2024. José Luís Viana Leite Subescrivão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000876-67.2021.8.05.0032 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Brumado

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Antonio Dos Santos Moraes Advogado: Tiago Souza Santos (OAB:SP364341) Executado: Milton Joaquim Dos Santos Advogado: Cleio Antonio Diniz Filho (OAB:BA22206) Executado: Joao Joaquim Dos Santos Advogado: Cleio Antonio Diniz Filho (OAB:BA22206) Executado: Ivan Joaquim Dos Santos Advogado: Cleio Antonio Diniz Filho (OAB:BA22206) Intimação:...ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, com amparo na fundamentação supra, deixo de acolher a presente exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes para terem ciência da decisão. Certifique-se a existência de embargos à execução Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000876-67.2021.8.05.0032 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Brumado Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 15:25

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 21:24

Decorrido prazo de CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO em 31/07/2024 23:59.

03/08/2024, 01:07

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 31/07/2024 23:59.

03/08/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 22:27

Publicado Intimação em 10/07/2024.

11/07/2024, 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 06:42

Conclusos para decisão

12/04/2024, 16:13

Juntada de certidão

12/04/2024, 16:12

Decorrido prazo de CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO em 15/03/2024 23:59.

06/04/2024, 16:33

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 15/03/2024 23:59.

06/04/2024, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

27/03/2024, 11:05

Publicado Intimação em 08/03/2024.

27/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 19:02

Decorrido prazo de MILTON JOAQUIM DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 12:33

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MORAES em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 12:33

Decorrido prazo de IVAN JOAQUIM DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 12:33

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 12:33

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 16/08/2023 23:59.

24/01/2024, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 15:42

Conclusos para decisão

08/11/2023, 09:35

Juntada de certidão

08/11/2023, 09:35

Juntada de decisão

23/10/2023, 16:14

Publicado Intimação em 21/09/2023.

18/10/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 14:36

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:42

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:59

Juntada de informação

12/09/2023, 10:48

Juntada de decisão

12/09/2023, 10:47

Publicado Intimação em 06/09/2023.

10/09/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2023

10/09/2023, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:51

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 09:51

Conclusos para decisão

31/08/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 07:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/08/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2023, 17:30

Publicado Intimação em 07/08/2023.

08/08/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 15:14

Conclusos para despacho

25/04/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 19:30

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 12:26

Juntada de certidão

24/02/2023, 12:26

Recebidos os autos

24/02/2023, 12:26

Publicado Intimação em 27/05/2022.

29/05/2022, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022

29/05/2022, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/05/2022, 09:45

Juntada de termo

27/05/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 14:00

Conclusos para despacho

18/05/2022, 15:57

Juntada de Petição de contra-razões

12/05/2022, 11:18

Publicado Intimação em 27/04/2022.

01/05/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2022, 16:56

Juntada de Petição de apelação

15/04/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2022, 11:50

Julgado improcedente o pedido

14/04/2022, 11:50

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA SANTOS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 04:15

Publicado Intimação em 15/02/2022.

21/02/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 10:44

Conclusos para despacho

16/02/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2022, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/02/2022, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2022, 21:25

Conclusos para despacho

11/02/2022, 14:37

Juntada de certidão

10/02/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 13:01

Conclusos para decisão

04/02/2022, 08:34

Juntada de certidão

04/02/2022, 08:34

Decorrido prazo de CLEIO ANTONIO DINIZ FILHO em 02/02/2022 23:59.

04/02/2022, 03:56

Publicado Intimação em 15/12/2021.

17/12/2021, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2021, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/12/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 18:55

Conclusos para despacho

07/12/2021, 08:25

Conclusos para decisão

02/12/2021, 07:23

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 17:34

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/11/2021, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 17:38

Conclusos para despacho

22/04/2021, 08:25

Distribuído por dependência

21/04/2021, 17:44

Despacho

•28/06/2025, 09:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/12/2024, 08:17

Despacho

•29/11/2024, 15:25

Decisão

•20/06/2024, 06:42

Despacho

•23/01/2024, 15:42

Decisão

•23/10/2023, 16:14

Decisão

•23/10/2023, 16:14

Decisão

•12/09/2023, 10:48

Decisão

•12/09/2023, 10:47

Despacho

•05/09/2023, 16:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/08/2023, 11:09

Despacho

•04/08/2023, 15:14

Documento de Comprovação

•22/03/2023, 22:10

Todos os documentos(26)

Documento de Comprovação

•23/03/2026, 14:55

Sentença

•27/02/2026, 14:18

Despacho

•28/06/2025, 09:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/12/2024, 08:17

Despacho

•29/11/2024, 15:25

Decisão

•20/06/2024, 06:42

Despacho

•23/01/2024, 15:42

Decisão

•23/10/2023, 16:14

Decisão

•23/10/2023, 16:14

Decisão

•12/09/2023, 10:48

Decisão

•12/09/2023, 10:47

Despacho

•05/09/2023, 16:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/08/2023, 11:09

Despacho

•04/08/2023, 15:14

Documento de Comprovação

•22/03/2023, 22:10

Documento de Comprovação

•22/03/2023, 22:10

Documento de Comprovação

•22/03/2023, 22:10

Despacho

•08/03/2023, 19:30

Acórdão

•11/01/2023, 22:27

Despacho

•19/05/2022, 14:00

Sentença

•14/04/2022, 11:50

Despacho

•12/02/2022, 21:25

Despacho

•08/12/2021, 18:55

Decisão

•11/11/2021, 17:38

Documento de Comprovação

•21/04/2021, 17:44

Documento de Comprovação

•21/04/2021, 17:44