Execução de Título Extrajudicial 8000996-76.2022.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000996-76.2022.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Teixeira De Freitas Ltda - Sicoob Extremo Sul Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Cristiangelo Da Silva Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000996-76.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES registrado(a) civilmente como JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: CRISTIANGELO DA SILVA SANTANA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000996-76.2022.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL em face de CRISTIANGELO DA SILVA SANTANA, todos qualificados nos autos. Penhora de ativos financeiros do executado realizada ao ID 438740239. Ao 454924525, o executado pugnou pelo desbloqueio do valor constrito, ao argumento de que a quantia penhorada é decorrente de proventos recebidos pela sua esposa e que foram transferidos para conta bancária do réu, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Juntou documentos de ID’s 454924526 a 454924529. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, registra-se que, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são, de fato, impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (g.n). Ocorre que a impenhorabilidade prevista pelo citado artigo refere-se aos proventos percebidos pelo próprio executado, não por terceiros estranhos à demanda. No caso dos autos, os valores foram bloqueados de conta bancária de titularidade do devedor, não sendo juntado aos autos provas de se tratar de quantia enquadrada na previsão do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do E. TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO. Valor constrito na conta corrente da executada. Transferência eletrônica efetuada pelo embargante. Pretensão deste ao levantamento da penhora. Alegação de que o valor lhe pertence e foi transferido para conta indicada por um amigo, para que este adquirisse uma joia, que seria dada de surpresa para a esposa. Inadmissibilidade. Ausência de indícios mínimos de verossimilhança das alegações. Presunção de que ativos financeiros encontrados em conta do devedor, são de propriedade deste. Tradição gerada pela transferência bancária do bem fungível (dinheiro). Autor que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do artigo 373, I, do CPC. Sentença de improcedência mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022488420208260562 SP 1002248-84.2020.8.26.0562, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 15/12/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2020) (g.n) Ao alegar a impenhorabilidade do valor bloqueado, caberia ao executado juntar aos autos prova inconteste da destinação da quantia bloqueada para seu sustento e de sua família. Da análise dos autos, não se verifica sequer um documento capaz de demonstrar, efetivamente, a ilegalidade da penhora efetuada; não há comprovação de que os valores penhorados são os únicos recursos disponíveis para o sustento do réu ou decorrem de recebimento de proventos de titularidade do devedor, restando afastado o enquadramento do montante bloqueado em quaisquer das hipóteses do artigo 833, do Código de Processo Civil. A alegação impenhorabilidade do valor bloqueado não é cabível, salvo quando evidente, o que não restou previamente comprovado no caso em apreço. Nesse sentido, aponta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS LEGAIS VIOLADOS E TESES VINCULADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENHORA ONLINE. MONTANTE BLOQUEADO. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. JUÍZO FIRMADO COM SUPORTE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.387 - SC (2018/0340815-1). RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. DJe: 26/09/2019) (g.n). Posto isso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado ao ID 454924525, reconhecendo a regularidade da penhora efetivada. Intime-se ambas as partes do teor desta, ficando ainda o Exequente instado a se manifestar sobre a proposta de acordo ofertada pelo executado ao ID 454924525, devendo, ademais, acostar aos autos cálculo atualizado do débito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

04/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB EXTREMO SUL LTDA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB EXTREMO SUL LTDA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)