Execução de Título Extrajudicial 8080628-21.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8080628-21.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Civil Center Lapa Advogado: Mayra Isis De Sa Telles Martinez (OAB:BA57324) Advogado: Gabriela Giacomose Ribeiro (OAB:BA69029) Executado: Teles E Justiniano Confeccoes E Acessorios Eireli - Me Executado: Castro Holdings Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8080628-21.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA Requerido(a) EXECUTADO: TELES E JUSTINIANO CONFECCOES E ACESSORIOS EIRELI - ME, CASTRO HOLDINGS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8080628-21.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Após análise detalhada do processo e da exceção de pré-executividade apresentada, passo a proferir decisão. A exceção de pré-executividade é um meio processual que permite ao executado alegar matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo ou de embargos à execução. No presente caso, a parte executada alega a nulidade da citação, argumentando que a mesma foi realizada de forma inválida, comprometendo a regularidade do processo executivo. A certidão do oficial de justiça, constante nos IDs 183752006 e 183755675, indica que a citação foi realizada por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, especificamente o WhatsApp, em virtude das limitações impostas pela pandemia de COVID-19. É crucial considerar o contexto normativo vigente à época da citação. Durante o período da pandemia, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) editou o Ato Conjunto nº 007, de 29 de abril de 2020, que regulamentou a realização de citações por meios eletrônicos. Em seu § 9º do art. 2º, o ato estabelecia que "os mandados judiciais serão cumpridos pelos oficiais de justiça, preferencialmente, por e-mail, telefone ou WhatsApp, ou outro meio eletrônico, devendo certificar a forma de comprovação do recebimento, à exceção daqueles, urgentes, que demandem cumprimento presencial e imediato." Essa regulamentação foi posteriormente renovada pelo Ato Normativo 01 de janeiro de 2022, que em seu art. 9º reiterou que "os mandados judiciais continuarão sendo cumpridos pelos oficiais de justiça, preferencialmente, por email, telefone, WhatsApp, ou outro meio eletrônico, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento." No caso em questão, a citação foi realizada em conformidade com as diretrizes estabelecidas por esses atos normativos. As certidões do oficial de justiça demonstram que a citação foi efetivada via WhatsApp, com a devida comprovação do recebimento e identificação do destinatário, conforme exigido pela regulamentação vigente. Portanto, a citação realizada é válida, pois atendeu a todos os requisitos legais e normativos aplicáveis à época, garantindo a ciência do executado sobre o processo. Em vista disso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a regularidade da citação e determinando o prosseguimento do processo executivo. Determino que o exequente seja intimado para requerer o que for de direito para o prosseguimento da execução. Publique-se e intime-se. Salvador, 28 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TELES E JUSTINIANO CONFECCOES E ACESSORIOS EIRELI - ME em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASTRO HOLDINGS LTDA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASTRO HOLDINGS LTDA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELES E JUSTINIANO CONFECCOES E ACESSORIOS EIRELI - ME em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELES E JUSTINIANO CONFECCOES E ACESSORIOS EIRELI - ME em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASTRO HOLDINGS LTDA em 03/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CASTRO HOLDINGS LTDA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELES E JUSTINIANO CONFECCOES E ACESSORIOS EIRELI - ME em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASTRO HOLDINGS LTDA em 15/04/2025 23:59.

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