PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
07/11/1997
Valor da Causa
R$ 152.223,59
Órgão julgador
16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador
Partes do Processo
DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
CNPJ
Autor
DESENBAHIA
Terceiro
AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO
Terceiro
DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Terceiro
Advogados / Representantes
REINALDO SABACK SANTOS
OAB/BA 11428·CPF·Representa: Autor
ANTONIO FRANCISCO COSTA
OAB/BA 491·CPF·Representa: Autor
MAYANNA BRANDAO MESSIAS DE FIGUEREDO MOREIRA
OAB/BA 23467·CPF·Representa: Autor
SAMUEL ANTONIO OLIVEIRA FILHO
OAB/BA 10986·CPF·Representa: Autor
MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA
OAB/BA 17831·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo de Belize Construcoes e Servicos Ltda em 23/01/2025 23:59.
01/04/2026, 17:14
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 23/01/2025 23:59.
01/04/2026, 17:14
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ASSUNCAO FERREIRA em 23/01/2025 23:59.
01/04/2026, 17:14
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 23/01/2025 23:59.
01/04/2026, 17:14
Decorrido prazo de Belize Construcoes e Servicos Ltda em 23/01/2025 23:59.
01/04/2026, 15:50
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ASSUNCAO FERREIRA em 23/01/2025 23:59.
01/04/2026, 15:50
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 23/01/2025 23:59.
01/04/2026, 15:50
Publicado Despacho em 03/12/2024.
01/04/2026, 15:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2026, 15:01
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/05/2025 23:59.
14/02/2026, 01:40
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 16/05/2025 23:59.
14/02/2026, 01:40
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 16/05/2025 23:59.
13/02/2026, 21:09
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/05/2025 23:59.
13/02/2026, 21:09
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 16/05/2025 23:59.
13/02/2026, 20:59
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/05/2025 23:59.
13/02/2026, 20:59
Documentos
Sentença
•05/08/2025, 11:53
Decisão
•05/08/2025, 11:45
01/04/2026, 15:50
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ASSUNCAO FERREIRA em 23/01/2025 23:59.
01/04/2026, 15:50
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 23/01/2025 23:59.
01/04/2026, 15:50
Publicado Despacho em 03/12/2024.
01/04/2026, 15:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2026, 15:01
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/05/2025 23:59.
14/02/2026, 01:40
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 16/05/2025 23:59.
14/02/2026, 01:40
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 16/05/2025 23:59.
13/02/2026, 21:09
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/05/2025 23:59.
13/02/2026, 21:09
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 16/05/2025 23:59.
13/02/2026, 20:59
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/05/2025 23:59.
13/02/2026, 20:59
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 16/05/2025 23:59.
13/02/2026, 20:58
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/05/2025 23:59.
13/02/2026, 20:58
Publicado Sentença em 23/04/2025.
13/02/2026, 20:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
13/02/2026, 20:33
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 11/06/2025 23:59.
11/02/2026, 01:15
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/06/2025 23:59.
11/02/2026, 01:15
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/06/2025 23:59.
11/02/2026, 01:03
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 11/06/2025 23:59.
11/02/2026, 01:03
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 11/06/2025 23:59.
11/02/2026, 00:02
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/06/2025 23:59.
11/02/2026, 00:02
Publicado Decisão em 14/05/2025.
10/02/2026, 21:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
10/02/2026, 21:19
Arquivado Definitivamente
11/09/2025, 09:02
Baixa Definitiva
11/09/2025, 09:02
Juntada de certidão
11/09/2025, 09:01
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025, 18:08
Decorrido prazo de ALOYSIO DE CASTRO FILHO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025, 18:07
Publicado Decisão em 07/08/2025.
09/08/2025, 06:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
09/08/2025, 06:52
Publicado Sentença em 07/08/2025.
09/08/2025, 06:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
09/08/2025, 06:50
Juntada de Petição de petição
06/08/2025, 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025, 11:54
Juntada de certidão
05/08/2025, 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025, 11:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025, 17:15
Conclusos para decisão
30/04/2025, 06:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2025, 19:48
Desentranhado o documento
16/04/2025, 16:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025, 09:26
Conclusos para decisão
16/01/2025, 15:35
Juntada de Petição de petição
19/12/2024, 18:58
Juntada de Petição de petição
18/12/2024, 19:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Advogado: Mayanna Brandao Messias De Figueredo Moreira (OAB:BA23467) Advogado: Samuel Antonio Oliveira Filho (OAB:BA10986) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Rita Simoes Tavares (OAB:BA28339)
Executado: Aloysio De Castro Filho Advogado: Arthur Freitas Fernandes (OAB:CE48499)
Executado: Carlos Alberto Assuncao Ferreira
Executado: Belize Construcoes E Servicos Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0064086-70.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogados do(a)
EXEQUENTE: REINALDO SABACK SANTOS - BA11428, ANTONIO FRANCISCO COSTA - BA491-A, MAYANNA BRANDAO MESSIAS DE FIGUEREDO MOREIRA - BA23467, SAMUEL ANTONIO OLIVEIRA FILHO - BA10986, MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA - BA17831, RITA SIMOES TAVARES - BA28339
EXECUTADO: ALOYSIO DE CASTRO FILHO, CARLOS ALBERTO ASSUNCAO FERREIRA, BELIZE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: ARTHUR FREITAS FERNANDES - CE48499 DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0064086-70.1997.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc... Intime-se o Exequente para se manifestar da exceção de pré-executividade Id. 474553991, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me. P. I. Salvador, 27 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular ACGS
04/12/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
03/12/2024, 22:36
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024, 17:00
Conclusos para despacho
25/11/2024, 16:00
Cominicação eletrônica
25/11/2024, 15:59
Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
21/11/2024, 09:56
Expedição de Outros documentos.
18/11/2024, 23:32
Expedição de Outros documentos.
18/11/2024, 23:32
Remetido ao PJE
18/11/2024, 00:00
Expedição de documento
13/08/2020, 00:00
Definitivo
13/08/2020, 00:00
Publicação
11/06/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2020, 00:00
Mero expediente
05/06/2020, 00:00
Devolução de Carta de Ordem ou Precatória
04/06/2020, 00:00
Concluso para Despacho
04/06/2020, 00:00
Desarquivamento
04/06/2020, 00:00
Petição
28/05/2020, 00:00
Publicação
16/04/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2020, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
10/04/2020, 00:00
Documento
17/03/2020, 00:00
Documento
17/03/2020, 00:00
Documento
17/03/2020, 00:00
Concluso para Despacho
27/02/2020, 00:00
Petição
20/02/2020, 00:00
Publicação
30/01/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/01/2020, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
24/01/2020, 00:00
Documento
17/01/2020, 00:00
Petição
13/01/2020, 00:00
Concluso para Despacho
13/01/2020, 00:00
Publicação
12/12/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2019, 00:00
Outras Decisões
09/12/2019, 00:00
Expedição de documento
19/11/2019, 00:00
Concluso para Despacho
19/11/2019, 00:00
Concluso para Despacho
31/10/2019, 00:00
Petição
26/10/2019, 00:00
Publicação
23/10/2019, 00:00
Publicação
23/10/2019, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
18/10/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2019, 00:00
Petição
15/10/2019, 00:00
Publicação
04/10/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2019, 00:00
Documento
30/09/2019, 00:00
Documento
30/09/2019, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
30/09/2019, 00:00
Concluso para Despacho
16/09/2019, 00:00
Petição
08/09/2019, 00:00
Publicação
10/08/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2019, 00:00
Concluso para Despacho
07/08/2019, 00:00
Mero expediente
07/08/2019, 00:00
Petição
02/08/2019, 00:00
Publicação
25/07/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/07/2019, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
22/07/2019, 00:00
Documento
26/06/2019, 00:00
Documento
26/06/2019, 00:00
Documento
26/06/2019, 00:00
Documento
26/06/2019, 00:00
Documento
26/06/2019, 00:00
Documento
26/06/2019, 00:00
Documento
26/06/2019, 00:00
Concluso para Despacho
27/05/2019, 00:00
Publicação
23/05/2019, 00:00
Petição
22/05/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/05/2019, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
20/05/2019, 00:00
Petição
16/05/2019, 00:00
Documento
23/04/2019, 00:00
Documento
23/04/2019, 00:00
Concluso para Despacho
15/03/2019, 00:00
Petição
13/03/2019, 00:00
Publicação
24/02/2019, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
20/02/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2019, 00:00
Petição
19/02/2019, 00:00
Publicação
30/01/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2019, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
24/01/2019, 00:00
Documento
17/12/2018, 00:00
Documento
17/12/2018, 00:00
Concluso para Despacho
05/12/2018, 00:00
Petição
28/11/2018, 00:00
Petição
28/11/2018, 00:00
Publicação
20/11/2018, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
14/11/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2018, 00:00
Petição
09/11/2018, 00:00
Publicação
27/10/2018, 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
25/10/2018, 00:00
Concluso para Despacho
25/10/2018, 00:00
Mero expediente
25/10/2018, 00:00
Expedição de Carta
25/10/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2018, 00:00
Publicação
31/07/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/07/2018, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
26/07/2018, 00:00
Petição
13/07/2018, 00:00
Publicação
14/06/2018, 00:00
Mero expediente
12/06/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2018, 00:00
Concluso para Despacho
22/05/2018, 00:00
Ofício
17/05/2018, 00:00
Petição
15/05/2018, 00:00
Documento
15/05/2018, 00:00
Expedição de documento
15/05/2018, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
12/04/2018, 00:00
Expedição de Carta
12/04/2018, 00:00
Expedição de Carta
12/04/2018, 00:00
Petição
22/02/2018, 00:00
Publicação
02/02/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2018, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
29/01/2018, 00:00
Recebido os Autos no Cartório
06/02/2017, 00:00
Recebimento
08/01/2016, 00:00
Petição
08/01/2016, 00:00
Publicação
14/12/2015, 00:00
Mero expediente
11/12/2015, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2015, 00:00
Petição
02/12/2015, 00:00
Petição
02/12/2015, 00:00
Concluso para Despacho
02/12/2015, 00:00
Recebimento
08/09/2015, 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
28/07/2015, 00:00
Publicação
23/07/2015, 00:00
Mero expediente
22/07/2015, 00:00
Recebimento
22/07/2015, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2015, 00:00
Petição
15/07/2015, 00:00
Concluso para Despacho
15/07/2015, 00:00
Publicação
27/02/2015, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2015, 00:00
Expedição de documento
25/02/2015, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
25/02/2015, 00:00
Publicação
18/12/2014, 00:00
Mero expediente
17/12/2014, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2014, 00:00
Petição
12/12/2014, 00:00
Publicação
24/07/2014, 00:00
Mero expediente
23/07/2014, 00:00
Recebimento
23/07/2014, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico