Cumprimento de sentença 0324836-29.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2012

Valor da Causa

R$ 3.605,30

Órgão julgador

19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de OLIVEIRA RODRIGUES SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 13:20

Decorrido prazo de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 03:30

Decorrido prazo de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA em 15/12/2023 23:59.

26/04/2026, 02:37

Decorrido prazo de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA em 15/12/2023 23:59.

26/04/2026, 02:07

Publicado Despacho em 07/12/2023.

25/04/2026, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 21:47

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 12:07

Expedição de intimação.

31/03/2026, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de outros documentos

26/02/2026, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:03

Conclusos para despacho

27/01/2026, 09:36

Decorrido prazo de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:03

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de OLIVEIRA RODRIGUES SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 13:20

Decorrido prazo de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 03:30

Decorrido prazo de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA em 15/12/2023 23:59.

26/04/2026, 02:37

Decorrido prazo de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA em 15/12/2023 23:59.

26/04/2026, 02:07

Publicado Despacho em 07/12/2023.

25/04/2026, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 21:47

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 12:07

Expedição de intimação.

31/03/2026, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de outros documentos

26/02/2026, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:03

Conclusos para despacho

27/01/2026, 09:36

Decorrido prazo de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:03

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 21:45

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

17/10/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 19:53

Expedição de intimação.

14/10/2025, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 09:20

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:50

Juntada de certidão

08/10/2025, 09:49

Decorrido prazo de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA em 04/07/2025 23:59.

08/07/2025, 04:06

Publicado Despacho em 13/06/2025.

06/07/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

06/07/2025, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 12:55

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:32

Decorrido prazo de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 11:29

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.

29/12/2024, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

29/12/2024, 07:27

Juntada de Petição de outros documentos

28/12/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Aratu Mineracao Construcao Ltda Advogado: Carlos Alberto Tourinho Filho (OAB:BA16936) Advogado: Walter Rodrigues Do Vale Junior (OAB:BA33556) Executado: Oliveira Rodrigues Servicos Combinados De Escritorio E Apoio Administrativo Eireli Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0324836-29.2012.8.05.0001 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Execução - Cumprimento de Sentença] Autor: EXEQUENTE: ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA Réu: EXECUTADO: OLIVEIRA RODRIGUES SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0324836-29.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE a parte autora/, em respeito ao princípio do contraditório, para tomar conhecimento e, querendo, se manifestar sobre a petição/documento(s) ID -471383277, no prazo de 15(quinze) dias. Salvador, 2 de dezembro de 2024. LETICIA BARBOSA SANTOS

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Aratu Mineracao Construcao Ltda Advogado: Carlos Alberto Tourinho Filho (OAB:BA16936) Advogado: Walter Rodrigues Do Vale Junior (OAB:BA33556) Executado: Oliveira Rodrigues Servicos Combinados De Escritorio E Apoio Administrativo Eireli Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0324836-29.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO (OAB:BA16936), WALTER RODRIGUES DO VALE JUNIOR (OAB:BA33556) EXECUTADO: OLIVEIRA RODRIGUES SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0324836-29.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Diante da petição de ID. 428592023 e da ausência de requerimentos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as diligências que deseja realizar, recolhendo as custas eventualmente necessárias, de modo a viabilizar o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 14 de agosto de 2024. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 11:57

Juntada de Petição de outros documentos

30/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

12/09/2024, 17:13

Publicado Despacho em 26/08/2024.

02/09/2024, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

02/09/2024, 04:47

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 13:44

Conclusos para despacho

01/04/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 09:51

Juntada de certidão

01/12/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:40

Conclusos para decisão

23/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 23:13

Decorrido prazo de OLIVEIRA RODRIGUES SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 21:48

Publicado Despacho em 18/05/2023.

23/05/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 10:40

Decorrido prazo de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA em 18/11/2022 23:59.

26/12/2022, 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

19/11/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

19/11/2022, 05:13

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

17/11/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 15:30

Conclusos para despacho

17/10/2022, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2022, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 19:46

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/07/2022, 00:00

Petição

01/07/2022, 00:00

Publicação

27/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/05/2022, 00:00

Mero expediente

23/05/2022, 00:00

Correção de Classe

20/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/04/2021, 00:00

Petição

07/04/2021, 00:00

Petição

24/03/2021, 00:00

Publicação

20/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/03/2021, 00:00

Publicação

23/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/10/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

20/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/07/2018, 00:00

Petição

15/06/2018, 00:00

Publicação

08/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/06/2018, 00:00

Expedição de documento

06/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

04/06/2018, 00:00

Mero expediente

04/06/2018, 00:00

Petição

30/05/2018, 00:00

Petição

30/05/2018, 00:00

Publicação

23/05/2018, 00:00

Publicação

23/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2018, 00:00

Mero expediente

18/05/2018, 00:00

Documento

18/05/2018, 00:00

Petição

18/05/2018, 00:00

Petição

18/05/2018, 00:00

Petição

18/05/2018, 00:00

Mero expediente

15/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

16/10/2017, 00:00

Petição

15/09/2017, 00:00

Publicação

26/08/2017, 00:00

Mero expediente

24/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/07/2017, 00:00

Petição

03/07/2017, 00:00

Publicação

14/06/2017, 00:00

Mero expediente

12/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/06/2017, 00:00

Expedição de documento

08/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2017, 00:00

Petição

10/05/2017, 00:00

Petição

27/04/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

24/01/2017, 00:00

Recebimento

09/11/2016, 00:00

Petição

15/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

15/06/2016, 00:00

Remessa

10/06/2016, 00:00

Publicação

10/03/2016, 00:00

Publicação

10/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/03/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/01/2016, 00:00

Remessa

25/01/2016, 00:00

Remessa

10/03/2015, 00:00

Publicação

02/12/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/12/2014, 00:00

Recebimento

28/11/2014, 00:00

Remessa

28/11/2014, 00:00

Mero expediente

27/11/2014, 00:00

Petição

21/11/2014, 00:00

Concluso para Despacho

21/11/2014, 00:00

Publicação

29/05/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/05/2014, 00:00

Recebimento

26/05/2014, 00:00

Remessa

26/05/2014, 00:00

Mero expediente

22/05/2014, 00:00

Concluso para Despacho

14/03/2014, 00:00

Concluso para Despacho

28/11/2013, 00:00

Remessa

20/02/2013, 00:00

Publicação

29/06/2012, 00:00

Publicação

27/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/06/2012, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

21/06/2012, 00:00

Procedência

21/06/2012, 00:00

Recebimento

15/05/2012, 00:00

Expedição de Mandado

15/05/2012, 00:00

Publicação

11/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2012, 00:00

Audiência Designada

08/05/2012, 00:00

Mero expediente

08/05/2012, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2012, 00:00

Recebimento

09/04/2012, 00:00

Remessa

03/04/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/03/2012, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 13:39

Despacho

•23/02/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 19:53

Despacho

•14/10/2025, 14:30

Despacho

•14/10/2025, 09:20

Despacho

•11/06/2025, 12:12

Despacho

•04/06/2025, 12:55

Despacho

•04/06/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 11:57

Despacho

•22/08/2024, 14:20

Despacho

•14/08/2024, 13:44

Despacho

•05/12/2023, 11:09

Despacho

•01/12/2023, 09:51

Despacho

•17/05/2023, 14:41

Despacho

•16/05/2023, 10:40

Todos os documentos(32)

Despacho

•31/03/2026, 13:39

Despacho

•23/02/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 19:53

Despacho

•14/10/2025, 14:30

Despacho

•14/10/2025, 09:20

Despacho

•11/06/2025, 12:12

Despacho

•04/06/2025, 12:55

Despacho

•04/06/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 11:57

Despacho

•22/08/2024, 14:20

Despacho

•14/08/2024, 13:44

Despacho

•05/12/2023, 11:09

Despacho

•01/12/2023, 09:51

Despacho

•17/05/2023, 14:41

Despacho

•16/05/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 17:37

Despacho

•23/05/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 11:03

Decisão

•20/10/2020, 20:19

Despacho

•04/06/2018, 16:15

Despacho

•18/05/2018, 15:48

Despacho

•15/05/2018, 15:48

Despacho

•24/08/2017, 10:40

Despacho

•12/06/2017, 10:34

Despacho

•24/01/2017, 09:32

Despacho

•24/01/2017, 09:32

Despacho

•24/01/2017, 09:32

Ato Ordinatório

•25/01/2016, 14:31

Despacho

•27/11/2014, 16:20

Despacho

•22/05/2014, 16:19

Despacho

•08/05/2012, 12:52