Cumprimento de sentença 0505209-70.2016.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505209-70.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Anderson Sena Da Silva Advogado: Thiaryson Santos (OAB:SE6278) Executado: Anderson Sena Da Silva Industrial Eireli - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0505209-70.2016.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0505209-70.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por BANCO BRADESCO SA contra ANDERSON SENA DA SILVA e outra, no curso da qual, para o cumprimento do acordo homologado no evento 25644408, as partes apresentaram transação, requerendo sua homologação pelo juízo (ID. nº 474679343). Vieram-me conclusos os autos. Em apertada síntese, é o relato. Decido. Tendo as partes apresentado instrumento escrito de transação, verifico que o direito discutido é passível de ser transacionado, que seu objeto é lícito e não há vício na manifestação de vontade dos acordantes, já que estão devidamente representados, devendo então a avença ser homologada, extinguindo-se o processo mediante a resolução de mérito. HOMOLOGO, assim, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID. nº 474679343), e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas na presente fase processual. Ficam mantidos os comandos do título executivo que consta no ID. nº 25644408 com relação às custas processuais remanescentes, que não podem ser objeto de avença para que se dispensem as partes de tal pagamento, considerando que o crédito respectivo pertence ao Estado da Bahia. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, em observância à cláusula 8ª da referida minuta de transação. Após o trânsito em julgado, proceder baixa e arquivar. Providenciar, se for o caso, as comunicações para baixas de gravames. P.R.I. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Anderson Sena Da Silva Advogado: Thiaryson Santos (OAB:SE6278) Executado: Anderson Sena Da Silva Industrial Eireli - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0505209-70.2016.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0505209-70.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA requerido por ANDERSON SENA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados, requerendo, em caráter de urgência, o desbloqueio do saldo bancário da sua conta corrente, sob o argumento de que seria impenhorável o dinheiro bloqueado nestes autos ao ID. 456779161. Decido. Extrai-se do art. 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis os “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Sem maiores digressões, consigno que merece acolhimento o pleito de executado. Isso porque comprovada a natureza alimentar do valor alcançado, já que, no período de 11/07/2024 a 01/08/2024, somente foi alcançada a importância de R$ 1.710,44 (um mil, setecentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), valor irrisório perante o débito exequendo, sendo fonte de alimentos ao próprio executado e à alimentanda DANIELLE CRUZ MENEZES, conforme consta na declaração de imposto de renda 2024 (ID. 454749286, pág. 3). O respectivo montante, assim, encontra-se alcançado pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, tendo em vista a comprovação de que o valor atingido refere-se aos ganhos do executado como trabalhador autônomo e/ou aos honorários de profissional liberal, o que se evidencia pela transferência recebida de ANDERSON SENA ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA ME, em 10/07/2024, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) (ID. 454749283, pág. 1). De igual modo, tenho que a respectiva verba também encontra-se alcançada pela impenhorabilidade prevista no inciso X do supracitado dispositivo legal, já que o valor penhorado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse ponto, imperioso destacar que o entendimento jurisprudencial pátrio estende a respectiva impenhorabilidade às contas de natureza diversa à caderneta de poupança, como preconiza o referido inciso, sendo aplicável ao caso em tela, já que trata-se de conta corrente. Para melhor ilustrar, cita-se o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Assim, apesar da conta do executado ser uma conta corrente, tal fato não altera a natureza de impenhorabilidade da verba salarial/alimentar depositada, impondo, portanto, o desbloqueio da quantia ali existente. Dessa forma, ACOLHO o pedido de desbloqueio apresentado ao ID. 454749276 e determino o desbloqueio dos valores retidos nas contas do executado, conforme detalhamento do Sisbajud ao ID. 456779161. Intime-se a parte exequente para juntar nova planilha atualizada do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, Após, cumpra-se integralmente a decisão de ID. 430466795, com a busca no sistema eletrônico RENAJUD, observado o recolhimento das custas ao ID. 417527119, pelo exequente. Por fim, diga o exequente sobre o documento ID 454749286. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de ANDERSON SENA DA SILVA INDUSTRIAL EIRELI - ME em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SENA DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SENA DA SILVA INDUSTRIAL EIRELI - ME em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SENA DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDERSON SENA DA SILVA INDUSTRIAL EIRELI - ME em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SENA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)