Execução de Título Extrajudicial 8004984-27.2023.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004984-27.2023.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Gar Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda. Advogado: Claudio Eduardo Bassotto (OAB:RS84647) Advogado: Kelen Borges Bechlin (OAB:RS73257) Advogado: Ricardo Baroni Susin (OAB:RS56864) Executado: Pativel Servicos De Reboque Para Veiculos Spe Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004984-27.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: GAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. Advogado(s): CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB:RS84647), KELEN BORGES BECHLIN (OAB:RS73257), RICARDO BARONI SUSIN (OAB:RS56864) EXECUTADO: PATIVEL SERVICOS DE REBOQUE PARA VEICULOS SPE LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004984-27.2023.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a impossibilidade de citação da parte executada, diante da tentativa frustrada de notificação. Diante disso, a parte autora requer o arresto online de numerários, via sistema SISBAJUD, na conta da executada, com o objetivo de preservar eventual patrimônio do devedor que possa responder pela dívida. Pois bem. O arresto é uma medida cautelar de natureza provisória, cuja finalidade é garantir a eficácia da futura decisão, prevenindo que o devedor se desfaça ou dilapide seu patrimônio, comprometendo o resultado da demanda. No presente caso, a urgência da medida se justifica pela ausência de resposta da parte ré e pelo risco evidente de frustração do direito da parte autora, caso não sejam adotadas medidas imediatas. A jurisprudência tem consolidado entendimento favorável à concessão de arresto quando presentes os requisitos de urgência e a possibilidade de dissipação dos bens, conforme ilustram os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - BUSCA DE CELERIDADE E EFICÁCIA NO PROCESSO SATISFATIVO - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2015. Os sistemas INFOJUD e RENAJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora, que devem ser utilizadas pelo julgador no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000211938592001 MG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Arresto executivo "on line". Indeferimento. Inconformismo do Banco Exequente. Acolhimento. Tentativas de citação dos Executados e localização de seus patrimônios frustradas. Arresto executivo possível. Preenchimento do requisito previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de sua citação. Autorizado o arresto "on line" de bens dos Executados, via Sisbajud. Aplicação analógica do artigo 854 do Código de Processo Civil. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para autorizar o arresto executivo "on line", por meio do sistema Sisbajud, de bens dos Executados. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20974431420238260000 Campinas). Desta feita, defiro o pedido de arresto online de valores em nome da parte ré (pré-penhora), com base nos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil, que autorizam a concessão de medidas cautelares para assegurar o resultado útil do processo. Proceda-se a pesquisa via sistema SISBAJUD para a constrição dos valores disponíveis em contas em nome da parte ré, até o limite de R$ 23.493,28 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), à luz dos princípios da cooperação, celeridade, efetividade e utilidade da demanda executória. Recolhidas as custas, se devidas, cumpra-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, datado e assinado digitalmente. KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO apm

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 16/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KELEN BORGES BECHLIN em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BARONI SUSIN em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BARONI SUSIN em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELEN BORGES BECHLIN em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BARONI SUSIN em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELEN BORGES BECHLIN em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BARONI SUSIN em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELEN BORGES BECHLIN em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025.

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