Embargos à Execução 0377070-85.2012.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0377070-85.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Irte Instituto De Reabilitacao Terapeutica E Estetica Advogado: Robson Santana Dos Santos (OAB:BA17172-A) Advogado: Elaide Dourado Wanderley (OAB:BA7987-A) Advogado: Ivan De Souza Teixeira (OAB:BA14906-A) Advogado: Iocaa Costa Simoes (OAB:BA25799-A) Apelado: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0377070-85.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: IRTE Instituto de Reabilitação Terapêutica e Estética Advogado(s): ROBSON SANTANA DOS SANTOS, ELAIDE DOURADO WANDERLEY, IVAN DE SOUZA TEIXEIRA, IOCAA COSTA SIMOES APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. BAIXA DE FILIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. Autos de infração lavrados por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à desativação de filial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade das Certidões de Dívida Ativa; e (ii) é legal a imposição de multa por descumprimento da obrigação de comunicar a baixa de filial ao Fisco municipal. III. Razões de decidir 3. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de certeza e liquidez, não tendo o apelante apresentado prova inequívoca para ilidir tal presunção. 4. A Lei Municipal nº 4.279/90, art. 9º, §3º, estabelece expressamente a obrigação de comunicar o encerramento das atividades à repartição fazendária. 5. O mero registro da alteração contratual em cartório não exime o contribuinte da obrigação de comunicar a baixa ao Fisco municipal. 6. O descumprimento de obrigações acessórias prejudica a eficácia da fiscalização e o controle tributário, justificando a aplicação de multas previstas na legislação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A obrigação de comunicar a baixa de filial ao Fisco municipal é legal e seu descumprimento autoriza a aplicação de multa. 2. O registro da alteração contratual em cartório não substitui a obrigação de comunicar a baixa ao Fisco municipal." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 3º; Lei Municipal nº 4.279/90, art. 9º, §3º; CPC, art. 85, §11, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70082376427, Rel. Des. Marilene Bonzanini, 22ª Câmara Cível, j. 12.08.2019. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto EMENTA 0377070-85.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0377070-85.2012.8.05.0001, sendo Apelante IRTE Instituto de Reabilitação Terapêutica e Estética e Apelado Município de Salvador ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente / Relator

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Irte Instituto De Reabilitacao Terapeutica E Estetica Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Advogado: Ivan De Souza Teixeira (OAB:BA14906) Advogado: Iocaa Costa Simoes (OAB:BA25799) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0377070-85.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/08/2024, 00:00

Publicado Despacho em 30/09/2022.

12/10/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

12/10/2022, 07:53

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 15:30

Expedição de despacho.

29/09/2022, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 23:37

Conclusos para despacho

19/09/2022, 13:40

Devolvidos os autos

27/04/2020, 03:32

Recebimento

15/01/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/01/2020, 00:00

Petição

23/01/2013, 00:00

Petição

23/01/2013, 00:00

Publicação

07/09/2012, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:00

—

Publicado Despacho em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

Recebimento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Petição

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