Execução Fiscal 8085482-19.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 439.253,48

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS COLAVOLPE DE MATTOS NOGUEIRA BRITTO

OAB/BA 37072·CPF·Representa: Réu

MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA

OAB/BA 43593·CPF·Representa: Réu

DANIELA DARBRA CRUZ RIOS

OAB/BA 51485·CPF·Representa: Réu

IVAN BRANDI DA SILVA

OAB/BA 7941·CPF·Representa: Réu

NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA

OAB/BA 44778·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS COLAVOLPE DE MATTOS NOGUEIRA BRITTO

OAB/BA 37072·CPF·Representa: Réu

MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA

OAB/BA 43593·CPF·Representa: Réu

DANIELA DARBRA CRUZ RIOS

OAB/BA 51485·CPF·Representa: Réu

IVAN BRANDI DA SILVA

OAB/BA 7941·CPF·Representa: Réu

NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA

OAB/BA 44778·CPF·Representa: Réu

CARLA BITTENCOURT MASSA

OAB/BA 50506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2026, 13:05

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 12:03

Expedição de intimação.

30/04/2026, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 15:26

Expedição de intimação.

30/04/2026, 15:26

Decorrido prazo de TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA em 27/05/2025 23:59.

12/02/2026, 20:46

Decorrido prazo de TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA em 27/05/2025 23:59.

12/02/2026, 20:22

Publicado Despacho em 13/05/2025.

12/02/2026, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

12/02/2026, 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 03:21

Conclusos para decisão

26/01/2026, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:10

Todas as movimentações(85)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2026, 13:05

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 12:03

Expedição de intimação.

30/04/2026, 15:56

Documentos

Documento de Comprovação

•10/05/2026, 13:05

Sentença

•30/04/2026, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 15:26

Expedição de intimação.

30/04/2026, 15:26

Decorrido prazo de TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA em 27/05/2025 23:59.

12/02/2026, 20:46

Decorrido prazo de TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA em 27/05/2025 23:59.

12/02/2026, 20:22

Publicado Despacho em 13/05/2025.

12/02/2026, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

12/02/2026, 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 03:21

Conclusos para decisão

26/01/2026, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:28

Expedição de intimação.

02/12/2025, 16:51

Expedição de sentença.

28/11/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 09:43

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 11:16

Juntada de alvará

10/11/2025, 11:36

Juntada de informação

10/11/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:00

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:19

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 18:53

Expedição de sentença.

06/11/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 14:15

Expedição de intimação.

05/11/2025, 11:11

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 12:04

Conclusos para decisão

22/09/2025, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:11

Expedição de intimação.

29/07/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 11:45

Expedição de despacho.

26/06/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 11:45

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

21/06/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

10/06/2025, 18:20

Expedição de despacho.

06/06/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 10:24

Conclusos para decisão

04/06/2025, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 12:19

Expedição de despacho.

09/05/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 16:14

Decorrido prazo de TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA em 10/12/2024 23:59.

21/12/2024, 08:45

Publicado Despacho em 03/12/2024.

17/12/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

17/12/2024, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

16/12/2024, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8085482-19.2024.8.05.0001. Executado: Termoplast Embalagens Ltda Advogado: Carla Bittencourt Massa (OAB:BA50506) Advogado: Carlos Colavolpe De Mattos Nogueira Britto (OAB:BA37072) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593) Advogado: Ivan Brandi Da Silva (OAB:BA7941) Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8085482-19.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Diante do efeito suspensivo atribuído aos Embargos correlatos, assim como o sobrestamento da presente, aguarde-se o julgamento definitivo daqueles. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8085482-19.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

29/11/2024, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

23/11/2024, 05:48

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

07/11/2024, 21:09

Expedição de despacho.

07/11/2024, 21:09

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:13

Expedição de despacho.

01/11/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 10:30

Conclusos para decisão

31/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 07:26

Expedição de despacho.

18/10/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 16:02

Expedição de carta via ar digital.

13/09/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:22

Juntada de certidão

12/09/2024, 15:28

Juntada de outros documentos

12/09/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 09:39

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

01/09/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 17:45

Juntada de recibo (sisbajud)

28/08/2024, 17:45

Expedição de carta via ar digital.

16/08/2024, 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2024, 12:45

Conclusos para decisão

16/08/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 17:03

Expedição de carta via ar digital.

09/07/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 12:26

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:09

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 11:09

Sentença

•30/04/2026, 15:26

Despacho

•02/12/2025, 16:51

Despacho

•28/11/2025, 09:43

Sentença

•06/11/2025, 14:15

Sentença

•05/11/2025, 11:11

Despacho

•29/07/2025, 13:34

Despacho

•26/06/2025, 11:45

Despacho

•06/06/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 13:34

Despacho

•09/05/2025, 13:49

Despacho

•22/04/2025, 17:37

Despacho

•29/11/2024, 13:38

Despacho

•07/11/2024, 21:09

Todos os documentos(20)

Documento de Comprovação

•10/05/2026, 13:05

Sentença

•30/04/2026, 15:55

Sentença

•30/04/2026, 15:26

Despacho

•02/12/2025, 16:51

Despacho

•28/11/2025, 09:43

Sentença

•06/11/2025, 14:15

Sentença

•05/11/2025, 11:11

Despacho

•29/07/2025, 13:34

Despacho

•26/06/2025, 11:45

Despacho

•06/06/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 13:34

Despacho

•09/05/2025, 13:49

Despacho

•22/04/2025, 17:37

Despacho

•29/11/2024, 13:38

Despacho

•07/11/2024, 21:09

Despacho

•01/11/2024, 10:30

Despacho

•18/10/2024, 13:55

Despacho

•12/09/2024, 16:22

Decisão

•16/08/2024, 12:45

Despacho de citação por AR Digital

•02/07/2024, 12:26