Procedimento Comum Cível 8090780-31.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8090780-31.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Isabel Alves Dos Reis Requerido: Gabriela Huttner Advogado: Claudia Maria Miranda Fernandes De Souza (OAB:BA15967) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8090780-31.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: ISABEL ALVES DOS REIS Requerido(a) REQUERIDO: GABRIELA HUTTNER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8090780-31.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se a parte ré acerca do requerimento para chamar o feito à ordem, com o objetivo de promover o saneamento do processo. A parte ré alega a necessidade de manifestação deste Juízo sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada em sede de contestação (ID 77591218). Argumenta-se que a ilegitimidade ativa no presente caso é evidente, por várias razões. Primeiramente, a advogada foi contratada para defender os direitos do único herdeiro, Dante Alves dos Reis Bruggmann, no inventário de Host Peter Bruggmann, sendo que a autora não é parte, nem terceira interessada no processo de inventário. Em segundo lugar, o contrato de honorários advocatícios, cuja rescisão se pretende, foi celebrado entre a advogada e o herdeiro, que à época da assinatura do referido contrato possuía 17 anos, sendo assistido por sua mãe, ora autora. Assim, a autora assistiu o menor na celebração do contrato de honorários, mas não possui legitimidade para, em nome próprio, figurar no polo ativo da demanda. Informo que a mencionada preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito da demanda. Por essa razão, sua análise será realizada em sentença, quando da apreciação definitiva do mérito da causa. Defiro o pedido de produção de prova oral e designo a audiência de instrução para o dia 27 de março de 2025, às 09h30, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências desta 3ª Vara Cível. As partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Determino que o cartório intime pessoalmente as partes e as testemunhas indicadas pela parte autora, considerando que esta é assistida pela Defensoria Pública do Estado (DPE). Cumpra-se. Salvador, 28 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

04/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de GABRIELA HUTTNER em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANTE ALVES DOS REIS BRUGGMANN em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANTE ALVES DOS REIS BRUGGMANN em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL ALVES DOS REIS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISABEL ALVES DOS REIS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA HUTTNER em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL ALVES DOS REIS em 23/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(18)