Execução de Título Extrajudicial 0554038-91.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0554038-91.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0554038-91.2017.8.05.0001. Exequente: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Executado: Justica Federal De Primeiro Grau Na Bahia Executado: Artenizio Matias Bezerra Executado: Wendell Silva Souza Maximo Executado: Populus Serviço E Manutenção Eireli - Ep Sentença: SENTENÇA Processo: 0554038-91.2017.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NA BAHIA, ARTENIZIO MATIAS BEZERRA, WENDELL SILVA SOUZA MAXIMO, POPULUS SERVIÇO E MANUTENÇÃO EIRELI - EP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0554038-91.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ARTENIZIO MATIAS BEZERRA, WENDELL SILVA SOUZA MAXIMO, POPULUS SERVIÇO E MANUTENÇÃO EIRELI - EP, todos qualificados nos autos. A execução é fundada em escritura pública, qual seja, contrato administrativo, como título executivo (ID. 241662113). No ID. 241662138, foi realizado o último ato de impulso processual por parte do exequente, estando a demanda paralisada desde 2017. Desde então, a credora requereu somente algumas tentativas de citação, todas infrutíferas, deixando de diligenciar o feito para encontrar bens passíveis de satisfazer a dívida exequenda. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, a prescrição intercorrente acontece quando, na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, verifica-se que o credor deixou de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito, deixando transcorrer, com manifesta inércia, lapso temporal maior do que o da prescrição do direito em que está postulando. O instituto encontra-se previsto no art. 924, caput e inciso V do CPC. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Importante ressaltar que, para a aplicação do referido instituto, além do transcurso do lapso temporal (que será o mesmo do direito material postulado), faz-se necessário, que nesse ínterim, o titular do crédito deixe de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo. Quanto ao termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, entendeu que aquele tem início a partir do fim do período de suspensão do processo, ou, inexistindo estabelecimento de tal prazo, do transcurso de um ano, contado a partir da inércia da parte exequente. Na hipótese dos autos, a pretensão da exequente funda-se em um Contrato Administrativo. título executivo extrajudicial cuja prescrição opera-se em 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002. Art. 206. Prescreve: [...] § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Nessa esteira, a prescrição intercorrente ocorre nesse mesmo lapso temporal, contado a partir do término do prazo de suspensão do processo, na forma do art. 921, §4º, do CPC e dos precedentes adiante transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIAS, PIGNORATÍCIA E FIDEJUSSÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO POR MAIS DE DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. A inércia do credor que permanece não somente por mais de 12 (doze) anos sem se manifestar nos autos, mas até a presente data, não demonstrando interesse em obter a satisfação do seu direito/crédito, leva à caracterização da prescrição intercorrente, declarada de ofício, considerando o transcurso do prazo assinalado na lei material. (AI 1405151-59.2017.8.12.0000/MS, Quarta Câmara Cível, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, DJe: 27/10/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO. FEITO QUE FICOU PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 6 ANOS. PARTE QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR A DEMANDA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 205, § 5º, I, DO CC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INTUITO DE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APL 1715996-9/PR, Décima Sexta Câmara Cível, Relatora: Juíza Vânia Maria da S. Kramer, DJe: 14/12/2018). Em um processo executivo, cabe ao credor diligenciar ao máximo para ver seu crédito satisfeito, instruindo o processo com todos os elementos necessários à satisfação da obrigação. Desta forma, não pode o credor quedar-se inerte, aguardando ad eternum a ocorrência de algum fato que ponha fim ao processo. O tempo de paralisação do presente feito demonstra a possibilidade de extinção processual. O desinteresse da parte autora (exequente) é evidente, tendo em vista que se manteve inerte por prazo superior àquele expresso no título de crédito que embasa a ação. Conforme pronunciamento do Exmo. Ministro do STJ, Castro Meira, a prescrição intercorrente visa “impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis”. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925 do Código de Processo Civil, e, por consequência, PRESCRITO O CRÉDITO, representado pelo instrumento particular (confissão de dívida) que instrui a inicial, com efeito de RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Salvador, 28 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de POPULUS SERVIÇO E MANUTENÇÃO EIRELI - EP em 13/04/2026 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de ARTENIZIO MATIAS BEZERRA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NA BAHIA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de POPULUS SERVIÇO E MANUTENÇÃO EIRELI - EP em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Wendell Silva Souza Maximo em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Despacho em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)