Procedimento Comum Cível 8000176-41.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000176-41.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

09/05/2026, 01:14

Decorrido prazo de MARCELO MORAES CABRAL em 24/04/2023 23:59.

09/05/2026, 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

08/05/2026, 21:09

Decorrido prazo de MARCELO MORAES CABRAL em 24/04/2023 23:59.

08/05/2026, 21:09

Publicado Despacho em 29/03/2023.

08/05/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 19:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

16/10/2025, 21:29

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 16:33

Baixa Definitiva

27/01/2025, 16:33

Decorrido prazo de MARCELO MORAES CABRAL em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:38

Publicado Sentença em 03/12/2024.

16/12/2024, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

16/12/2024, 20:57

Juntada de certidão

09/12/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Marcelo Moraes Cabral Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8000176-41.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MARCELO MORAES CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8000176-41.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARCELO MORAES CABRAL, parte qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em razão do exercício de atividade laborativa na função de motorista, padece de patologias que a incapacitam para o exercício do labor. Afirma que recebeu benefício Auxílio-Doença previdenciário NB625.338.769-7, cessado em 19.02.2019, sem a recuperação da capacidade laborativa. Requer em tutela antecipada que seja determinada à autarquia federal o restabelecimento do benefício Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, e no mérito, a confirmação da liminar com a manutenção do Auxílio-Doença Acidentário e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez acidentária, com acréscimo de 25%, se for o caso, ou a concessão de Auxílio-Acidente, com o pagamento das parcelas retroativas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão no ID22466555, indefere a tutela de urgência, determina a citação. Contestação no ID22697392, a autarquia aduz a ausência dos requisitos legais necessários ao gozo dos benefícios, ausência de incapacidade. Requer, na hipótese de procedência do pedido, que o benefício seja implantado na data de juntada do laudo pericial aos autos, bem assim, requer seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Réplica no ID27443974. Decisão no ID27834687, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo fora juntado, ID 442130701, com posterior manifestação da autarquia federal (ID444277426) e da parte autora (ID 444937901). É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença). Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão de quaisquer dos benefícios requeridos, quais sejam, Aposentadoria por Invalidez acidentária, Auxílio por Incapacidade Temporária acidentário/Auxílio-Doença, ou implantação do Auxílio-Acidente – B94, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: “Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do posto de trabalho, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, diagnosticamos que o Autor sofreu acidente de carro em 2018, quando sofreu fratura de bacia. Fruiu de benefício previdenciário de 03/10/2018 a agosto de 2019. Não é portador de enfermidade com nexo no acidente relatado. Tem uma hérnia inguinal sem nexo com a atividade exercida. Não apresenta sequela decorrente do acidente registrado. Quando fez a avaliação pericial, estava trabalhando.” Conforme se observa, a perícia é conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, bem assim, quanto à ausência de nexo causal entre as moléstias da parte autora e o exercício do labor. Ressalte-se que, por se tratar a presente demanda de benefício de natureza acidentária, se faz imprescindível o nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido, de modo que a sua ausência, somada à ausência de incapacidade laborativa, implica necessariamente na improcedência da ação. Ademais, pelas mesmas razões acima expostas, não há que se falar em pagamento de valores retroativos de benefício acidentário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que realizou a perícia médica. P. R. I. CAMAçARI 29 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Marcelo Moraes Cabral Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8000176-41.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MARCELO MORAES CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) do reclamante: EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 29 de abril de 2024 Camila de Almeida Paixão Estagiária Caio Gustavo Silva Andrade Diretor Designado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8000176-41.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

04/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 14:21

Sentença

•29/11/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Marcelo Moraes Cabral Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8000176-41.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MARCELO MORAES CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8000176-41.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARCELO MORAES CABRAL, parte qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em razão do exercício de atividade laborativa na função de motorista, padece de patologias que a incapacitam para o exercício do labor. Afirma que recebeu benefício Auxílio-Doença previdenciário NB625.338.769-7, cessado em 19.02.2019, sem a recuperação da capacidade laborativa. Requer em tutela antecipada que seja determinada à autarquia federal o restabelecimento do benefício Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, e no mérito, a confirmação da liminar com a manutenção do Auxílio-Doença Acidentário e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez acidentária, com acréscimo de 25%, se for o caso, ou a concessão de Auxílio-Acidente, com o pagamento das parcelas retroativas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão no ID22466555, indefere a tutela de urgência, determina a citação. Contestação no ID22697392, a autarquia aduz a ausência dos requisitos legais necessários ao gozo dos benefícios, ausência de incapacidade. Requer, na hipótese de procedência do pedido, que o benefício seja implantado na data de juntada do laudo pericial aos autos, bem assim, requer seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Réplica no ID27443974. Decisão no ID27834687, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo fora juntado, ID 442130701, com posterior manifestação da autarquia federal (ID444277426) e da parte autora (ID 444937901). É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença). Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão de quaisquer dos benefícios requeridos, quais sejam, Aposentadoria por Invalidez acidentária, Auxílio por Incapacidade Temporária acidentário/Auxílio-Doença, ou implantação do Auxílio-Acidente – B94, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: “Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do posto de trabalho, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, diagnosticamos que o Autor sofreu acidente de carro em 2018, quando sofreu fratura de bacia. Fruiu de benefício previdenciário de 03/10/2018 a agosto de 2019. Não é portador de enfermidade com nexo no acidente relatado. Tem uma hérnia inguinal sem nexo com a atividade exercida. Não apresenta sequela decorrente do acidente registrado. Quando fez a avaliação pericial, estava trabalhando.” Conforme se observa, a perícia é conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, bem assim, quanto à ausência de nexo causal entre as moléstias da parte autora e o exercício do labor. Ressalte-se que, por se tratar a presente demanda de benefício de natureza acidentária, se faz imprescindível o nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido, de modo que a sua ausência, somada à ausência de incapacidade laborativa, implica necessariamente na improcedência da ação. Ademais, pelas mesmas razões acima expostas, não há que se falar em pagamento de valores retroativos de benefício acidentário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que realizou a perícia médica. P. R. I. CAMAçARI 29 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MORAES CABRAL em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MORAES CABRAL em 24/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARCELO MORAES CABRAL em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Juntada de certidão

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