Petição Cível 8001673-13.2024.8.05.0105 - TJBA

Petição Cível 8001673-13.2024.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Reinaldo Miranda Magalhaes Advogado: Ingrid Santos De Almeida (OAB:BA64379) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8001673-13.2024.8.05.0105 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE: REINALDO MIRANDA MAGALHAES REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Nome: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: Av. Edgard Santos, 300, Cabula VI, SALVADOR - BA - CEP: 41181-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8001673-13.2024.8.05.0105 Petição Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Considerando os autos e a análise dos documentos apresentados, verifico que a pessoa jurídica ré possui sede na comarca de Itacaré/BA, o que determina a competência territorial deste foro. A o Código Civil é linear in casu que são vinculados ao domicílio da Pessoa Jurídica, de acordo com o art. 75, IV. Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. No contrato social da parte autora consta (Id.455775464, pág. 05): "A Sociedade é Empresária e gira sob a denominação social de MAGALHÃES GELO BAHIA LTDA, com sede e foro na Avenida Magalhães, nº 03, Centro/Taipu de Fora, Município de Maraú – Estado da Bahia, CEP 45.520-000". Deve ser ressaltado que apesar de se invocar a aplicação do CDC e a prerrogativa de o consumidor escolher demandar no local de seu domicílio, no caso em questão, quem é parte é a pessoa jurídica e não o seu representante legal. Diante do exposto, DECLINO COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito à comarca de Itacaré/BA, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, onde está situada a sede da pessoa jurídica. PIC. De ordem. Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica. Leandra Leal Lopes Juiz(a) de Direito 1º substituta

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO MIRANDA MAGALHAES em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Decorrido prazo de INGRID SANTOS DE ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Todas as movimentações(38)