Alvará Judicial - Lei 6858/80 8002515-98.2024.8.05.0264 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8002515-98.2024.8.05.0264 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maikele Nascimento Moura Advogado: Silvio Allony Moraes Batista (OAB:BA57762) Interessado: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8002515-98.2024.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA REQUERENTE: MAIKELE NASCIMENTO MOURA Advogado(s): SILVIO ALLONY MORAES BATISTA registrado(a) civilmente como SILVIO ALLONY MORAES BATISTA (OAB:BA57762) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8002515-98.2024.8.05.0264 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ubaitaba Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O pleito de alvará é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, só sendo cabível se o(a) falecido(a) não tiver deixado bens a inventariar. Destarte, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de inexistência de bens a inventariar, comprovando, assim, que o de cujus não deixou patrimônio sujeito ao rito da ação de inventário, bem como declaração de anuência ao levantamento de valores subscrita pelos demais herdeiros, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para indicação dos dependentes habilitados do falecido perante a Previdência Social. Oficie-se, também, à Caixa Econômica Federal local para indicação da existência de saldo em favor do(a) extinto(a) em conta de FGTS, PIS/PASEP, ou em quaisquer outras contas. Outrossim, oficie-se ao Bradesco e ao Banco do Brasil. Informo que as requisições devem ser cumpridas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Após a emenda e as respostas, ou certificado o decurso dos prazos, tornem os autos conclusos. Esta decisão tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente.. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SILVIO ALLONY MORAES BATISTA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ofício.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(33)