Reintegração / Manutenção de Posse 8003091-80.2024.8.05.0203 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8003091-80.2024.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Suzano Papel E Celulose S/a Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Reu: Antônio Geraldo Reu: Nailton Da Silva Calixto Reu: Manoel Da Silva Calixto Reu: Ismael Da Silva Calixto Reu: Antônio Geraldo Da Silva Calixto Reu: Maria Da Penha Da Silva Calixto Reu: Maria D'ajuda Da Silva Calixto Reu: Maria De Fátima Da Silva Calixto Reu: Adreilza Da Silva Calixto Reu: Benedita Da Silva Calixto Reu: Sisnalva Da Silva Calixto Reu: Maria Antônia Da Silva Calixto Reu: Demais Invasores Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8003091-80.2024.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO AUTOR: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) REU: Antônio Geraldo e outros (12) Advogado(s): DECISÃO 8003091-80.2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO INTIMAÇÃO 8003091-80.2024.8.05.0203 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Prado Da Silva Calixto Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por SUZANO S/A em face de ANTÔNIO GERALDO, NAILTON DA SILVA CALIXTO, MANOEL DA SILVA CALIXTO, PAULO DA SILVA CALIXTO, ISMAEL DA SILVA CALIXTO, ANTÔNIO GERALDO DA SILVA CALIXTO, MARIA DA PENHA DA SILVA CALIXTO, MARIA D'AJUDA DA SILVA CALIXTO, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CALIXTO, ADREILZA DA SILVA CALIXTO, BENEDITA DA SILVA CALIXTO, SISNALVA DA SILVA CALIXTO e MARIA ANTÔNIA DA SILVA CALIXTO. Em sua Petição Inicial (ID 472314449), a Requerente expõe o seguinte: Que é a legítima proprietária e possuidora das fazendas denominadas "Chaparral" e "Chaparral II", localizadas em Alcobaça/BA, destinadas ao cultivo de eucalipto e preservação ambiental, conforme Certidões de Inteiro Teor das Matrículas nº 168 e 1.369 e inscrição no CAR. As áreas em litígio correspondem às unidades de produção B1A702, B1A704 e B1BK13, totalizando 52 hectares. Relata que os requeridos invadiram as unidades de produção, cortaram eucalipto, construíram barracos e plantaram culturas. Após negociações frustradas para desocupação voluntária, recorre ao Judiciário para reaver a posse das áreas invadidas, evitar novos danos às benfeitorias e proteger o meio ambiente. Com a inicial, a Requerente apresenta as provas que subsidiam as alegações apresentadas. É o breve relatório. Decido. A concessão de liminar em ações possessórias exige o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: (I) a posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data de sua ocorrência; e (III) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso presente, pela narrativa da inicial e os documentos juntados, constata-se que a Requerente mantinha a posse ininterrupta sobre as Fazendas "Chaparral" e "Chaparral II", localizadas em Alcobaça/BA, destinadas ao cultivo de eucalipto e preservação ambiental, conforme Certidões de Inteiro Teor das Matrículas nº 168 e 1.369 e inscrição no CAR. A data do esbulho foi registrada como 10/01/2024, conforme Boletim de Ocorrência nº 00340669/2024-A02, ocasião em que os Requeridos invadiram as unidades de produção B1A702 e B1BK13, situadas nas fazendas "Chaparral" e "Chaparral II", de propriedade da Requerente. Apesar de uma retirada momentânea após negociação, em 19/05/2024, ocorreu uma nova invasão, desta vez na unidade de produção B1A704, conforme Boletim de Ocorrência nº 00340669/2024-A01, liderada pelos Requeridos nesta ação. Assim, o esbulho foi noticiado há menos de ano e dia, contado do ajuizamento da presente ação, o que torna cabível a concessão da medida liminar. Ora, nos termos do art. 1.200 do CC/2002, é justa a posse que não seja violenta, clandestina ou precária. No presente caso, a posse exercida pelos Requeridos é manifestamente clandestina, uma vez que não houve qualquer autorização da Requerente, legítima proprietária dos imóveis, para a ocupação das áreas invadidas. Ademais, a clandestinidade também se evidencia pelo fato de que os Requeridos agiram sem qualquer comunicação prévia ou aviso, buscando se instalar nas unidades de produção de forma sorrateira, impedindo o pleno exercício da posse pela Requerente, em flagrante violação ao direito de propriedade. A Requerente narrou de forma detalhada os fatos que originaram o litígio e apresentou provas documentais que corroboram suas alegações. Além disso, a atual situação requer uma intervenção rápida do Judiciário para assegurar o direito da Requerente de exercer a posse plena e pacífica sobre o imóvel. Ante o exposto, tendo sido satisfatoriamente justificados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, e considerando a situação na qual se originou o conflito, DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse sobre a área em questão, nos termos do art. 562 do CPC. FIXO, ainda, multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da ordem de reintegração de posse, nos termos do art. 555, parágrafo único, I, do CPC. Não sendo conveniente qualquer medida de protelação do processamento, suprime-se neste momento processual a audiência conciliatória. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incisos. V e VI, do CPC), o que não impede, por outro lado, que as partes realizem acordo extrajudicial e peticionem nos autos para homologação. CITEM-SE os Requeridos, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, conforme artigo 564 do CPC, sob pena de confissão e efeitos da revelia, de acordo com o art. 344 do CPC/2015. Havendo preliminares ou documentos na resposta oferecida, INTIME-SE, incontinenti, a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Sirva-se a presente DECISÃO como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Outrossim, serve a presente de OFÍCIO a ser entregue à autoridade policial com atribuição de acompanhar o cumprimento da presente decisão, caso haja necessidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Prado/BA, 25 de novembro de 2024. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito em Substituição

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Nailton da Silva Calixto em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de 88ª CIPM DE ALCOBAÇA em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(29)