Cumprimento de sentença 8021919-27.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8021919-27.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dinailton Gomes Da Silva Advogado: Raquel Mendes Nogueira (OAB:BA53331) Advogado: Augusto Nasser Borges (OAB:BA21844) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8021919-27.2019.8.05.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: DINAILTON GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8021919-27.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por DINAILTON GOMES DA SILVA, parte qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que foi admitido pela Provar Negócios de Varejo, do Grupo Itaú Unibanco, em 19/01/2009, sendo transferido para o Banco Itaú Unibanco em 01/03/2011, para exercer a função de bancário, que foi demitido sem justa causa em 13/05/2019 de forma ilegal, pois estava acometido por doença profissional. Diz que em 25/02/2016 foi afastado para tratamento de saúde, recebendo o benefício Auxílio-doença B91 devido a síndrome do túnel do carpo, uma doença ocupacional, que retornou ao trabalho em 08/08/2016 após a cessação do benefício, no entanto, em outubro de 2018, apresentou nova incapacidade laboral em razão da mesma doença (síndrome do túnel do carpo). Relata que requereu novamente o benefício de Auxílio Doença B91 ao INSS, mas o pedido foi indeferido sob a alegação de que não foi constatada incapacidade laboral, entretanto, os relatórios médicos confirmam que o autor está enfermo, com diagnóstico de doença profissional, que está impossibilitado de exercer suas funções laborais, tendo desenvolvido a patologia em razão de sua atividade profissional. Requer a concessão da tutela antecipada para restabelecimento do benefício. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a concessão de Auxílio-Doença acidentário ou a concessão de Auxílio-Acidente, com o pagamento das parcelas retroativas do benefício, devidamente corrigidas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. ID29123071, decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador/BA, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora. Petição da autarquia federal no ID30374665, argui a incompetência relativa. ID32354523, decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador/BA, acolhe a exceção de incompetência arguida pelo INSS. ID32833436, decisão proferida por este Juízo, mantém a decisão de ID29123071, parte inicial, no tocante à necessidade de produção de prova técnica pericial com o escopo de apreciar a tutela postulada, suspende a perícia designada e determina a intimação da parte autora para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa. ID36057547, emenda à inicial. Decisão no ID50524282, nomeia novo perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determina a citação. Decisão no ID221817474, nomeia novo perito em substituição ao anterior. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo foi juntado ao ID373514170. Contestação e manifestação acerca do laudo pericial apresentada no ID375666507, a autarquia federal argui a coisa julgada, a prescrição quinquenal, e no mérito a ausência dos requisitos legais necessários ao gozo dos benefícios, ausência de incapacidade. Manifestação da parte autora no ID379977756, apresenta quesitos complementares. Réplica no ID382921120. Apresentado laudo complementar no ID453757863, com posterior manifestação das partes, ID455392746, ID457644454. É o breve relato. Decido. Inicialmente, acerca da prejudicial de mérito, coisa julgada, tenho pela sua rejeição, haja vista que, não obstante os argumentos apresentados pela autarquia federal, observa-se da presente demanda que o pedido do autor compreende a concessão do benefício de Auxílio-Doença acidentário ou a concessão de Auxílio-Acidente, o que não coincide com o pedido de benefício de natureza previdenciária apresentado na Justiça Federal, NB6193328720. Registre-se, ademais, a ausência de coisa julgada em virtude da modificação da situação fática do autor, que pode se dar pelo agravamento da doença preexistente, o que afasta a coisa julgada. Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença). Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão de quaisquer dos benefícios requeridos, quais sejam, Auxílio por Incapacidade Temporária acidentário/Auxílio-Doença ou implantação do Auxílio-Acidente – B94, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: “Relatório médico ( Num. 29012234 - Pág. 3 ) com data de 14.05.19 informa diagnóstico de síndrome do túnel do carpo. Relatório médico e a evolução do quadro clínico sugerem que os sintomas foram agravados pelo trabalho. O periciado tem restrição para atividades que exijam alta força de preensão palmar e está apto para o trabalho como gerente de contas.” Declara ainda o expert que o autor não apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, que não houve perda anatômica, que a força muscular está mantida, que a mobilidade das articulações está preservada, que a capacidade laborativa não está reduzida. Ademais, consoante laudo complementar, o expert afirma que o autor/periciado tem restrição para atividades que exijam alta força de preensão palmar, todavia tais limitações não esvaziam a atribuição da atividade laboral do autor como bancário. Conforme Lei 8.213/91, que rege a matéria, comprovada a existência de incapacidade total ou parcial do segurado para o exercício da atividade habitual, deverá a autarquia requerida promover sua reabilitação funcional ou readaptação profissional para outra atividade compatível com as limitações físicas, com a manutenção do pagamento do benefício até cessação da incapacidade ou habilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não se aplica no caso concreto, vez que restou demonstrado nos autos que a parte autora não se encontra incapacitada. Com relação ao pedido de pagamento das parcelas retroativas, a legislação previdenciária, arts. 62 e 89 da Lei 8.213/91, estabelece a manutenção do pagamento do benefício enquanto não comprovada a habilitação do segurado para nova função, o que não se aplica in casu, visto que não fora acostada aos autos documentação hábil a demonstrar a permanência da incapacidade em momento posterior à data do cancelamento do benefício. Ademais, conforme laudo pericial, não há como afirmar se havia incapacidade laboral no período compreendido entre o cancelamento do benefício e a data de realização da perícia. Por fim, insta registrar que o inconformismo da parte autora no tocante à conclusão do laudo pericial se apresenta desprovido de qualquer base técnica, vez que o trabalho do expert encontra respaldo no acervo probatório trazido aos autos, análise do histórico laboral da parte autora, avaliação física da parte autora, avaliação dos exames complementares, tendo o perito cumprido de forma satisfatória o encargo que lhe fora confiado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que elaborou o laudo. P. R. I. CAMAçARI 29 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINAILTON GOMES DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINAILTON GOMES DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINAILTON GOMES DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

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