Interdição/Curatela 0000605-64.2014.8.05.0187 - TJBA

Interdição/Curatela 0000605-64.2014.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Ivanda Angelica Barbosa Advogado: Manoel Jose Correia (OAB:BA539-B) Advogado: Maricelia Ribeiro De Azevedo (OAB:BA28447) Requerente: Marcos Antonio Barbosa Terceiro Interessado: Assistente Social De Rio Do Pires Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0000605-64.2014.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: MARCOS ANTONIO BARBOSA Advogado(s): REQUERIDO: IVANDA ANGELICA BARBOSA Advogado(s): MANOEL JOSE CORREIA (OAB:BA539-B), MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO (OAB:BA28447) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000605-64.2014.8.05.0187 Interdição/curatela Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, na qual alega a parte requerente que a parte interditanda encontra-se incapaz de praticar os atos da vida civil, necessitando, com urgência, que lhe seja nomeado curador para que possa representá-la junto aos Órgãos Públicos e Privados. Despacho no ID 27746039, concedendo a gratuidade de justiça ao autor, determinando a citação do interditando para comparecer à audiência de entrevista, realização de estudo social e juntada de documentos. Audiência de entrevista no ID 27746042. Estudo social às fls. 10 do ID 27746049. Decisão às fls. 17-18 do ID 27746049, concedendo a curatela provisória, determinando a realização de perícia médica. Decisão no ID 416285711, nomeando advogado dativo para atuar como curador especial do interditando, bem como determinando a realização de perícia médica, estudo social e entrevista. Novo estudo social no ID 429589908. Impugnação no ID 430670348. É o relatório. Decido. 1 - Determino que o cartório verifique se a autuação está corretamente cadastrada no sistema PJE (classe processual, assunto, partes, prioridade, etc), procedendo-se às correções necessárias. 2– Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a inexistência de profissionais médicos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), REVOGO EM PARTE a gratuidade de justiça concedida,excluindo-se do benefício apenas os honorários periciais médicos, que deverão ser custeados pela parte. Todos os demais atos do processo, inclusive a perícia referente ao estudo social, estão albergados pela gratuidade de justiça, ante a hipossuficiência da parte autora. Destituo o Dr. LEANDRO DE MAGALHÃES TEIXEIRA, do cargo nomeado ao ID 416285711. Nomeio como perito o Dr. IGOR RIBEIRO NOVAIS SANTOS CRM 30377 - RGE 25538, especialista em psiquiatria, com endereço em Paramirim/BA, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC. Intimem-se as partes e o MP para apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00, cujo pagamento deverá ser realizado pela própria parte autora ao perito nomeado, quando da realização da perícia. Cientifique-se o perito da nomeação realizada, do valor arbitrado de honorários e dos quesitos apresentados. Em caso de aceitação do encargo, deve o perito, em 5 (cinco) dias, informar seus contatos profissionais e indicar local, dia e hora para realização da perícia, através do e-mail [email protected]. Cientifique-se, ainda, o perito nomeado que: (a) deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; (b) lhe são aplicáveis os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 134 e ss. do CPC; (c) o pagamento dos honorários periciais ocorrerá no momento da realização da perícia ou pelo setor de apoio às perícias do E. TJBA, conforme o caso; (d) o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data da realização da perícia, sob pena do pagamento de multa diária por dia de atraso no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); (e) deverá elaborar o laudo conforme modelo depositado em Cartório, que poderá ser obtido, em meio digital, em formato editável, junto à Secretaria da Vara Cível desta Comarca; (f) deverá responder aos quesitos constante nos autos. Fica a parte autora intimada a comparecer no consultório do médico perito designado, com o fim de agendar o dia para realização de sua perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes e o MP para manifestação em 15 (quinze) dias. Eventual silêncio será reputado como concordância com o laudo. 3- Intime-se a parte Requerente para, em 15 (quinze) dias, junte aos autos: 3.1- atestado médico que certifique sua higidez física e mental para o exercício do múnus pretendido; 3.2- certidão criminal Judicial Federal. 3.3- Declaração de consentimento da curatela/interdição dos parentes próximos que tenham preferência ou certidão de óbito dos mesmos, observada a ordem de preferência: (1) cônjuge/companheiro; (2) pais, (3) filhos, (4) irmãos, (5) tios/sobrinhos. 4- Intimem-se, ainda, a parte autora e o MP para manifestarem-se acerca da impugnação, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Dê-se vista ao MP. Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IVANDA ANGELICA BARBOSA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANDA ANGELICA BARBOSA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANDA ANGELICA BARBOSA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CORREIA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CORREIA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CORREIA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CORREIA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CORREIA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE CORREIA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

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