Execução Fiscal 0001382-54.2012.8.05.0111 - TJBA

Execução Fiscal 0001382-54.2012.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Conselho Regional Dos Representantes Comerciais No Estado Da Bahia Advogado: Francimary De Deus (OAB:BA30421) Executado: Manoel Lapa Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001382-54.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): FRANCIMARY DE DEUS (OAB:BA30421) EXECUTADO: MANOEL LAPA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DESPACHO 0001382-54.2012.8.05.0111 Execução Fiscal Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Dos fólios, verifico que as tentativas de citação do executado (ID 5328193 e 5328193) foram infrutíferas, pois este se mudou do endereço fornecido nos autos. Após a ausência de localização do executado, o exequente pleiteou a suspensão do feito, na forma do artigo 40 da LEF (ID 5328193 - Pág. 28). Entretanto, por erro material, a decisão suspensiva fundamentou-se na inexistência de bens quando o correto seria a suspensão do feito, em virtude da ausência de localização do executado (ID 22160984). Procedeu-se com a busca por bens penhoráveis, através do sistema SISBAJUD. Ocorre que, entre a publicação do ato ordinatório de ID Num. 5328193 - Pág. 2 - que deu ciência ao exequente da tentativa frustrada de citação do executado - e o requerimento de bloqueio, através do SISBAJUD (ID 288586945), decorreram mais de 7 anos. Assim, nos termos do REsp 1340553/RS, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar quanto a eventual prescrição intercorrente. Esclareço que o pedido de conversão do bloqueio em renda será analisado após a manifestação do exequente. Cumpra-se. Itabela-BA, 21 de outubro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL LAPA DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LAPA DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LAPA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LAPA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

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