Procedimento Comum Cível 0500531-17.2014.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500531-17.2014.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Interessado: Pa Batista De Carvalho & Cia Ltda - Epp Interessado: Antonia Fabricia Batista Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500531-17.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): ELOI CONTINI (OAB:BA51764), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) INTERESSADO: PA BATISTA DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0500531-17.2014.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PA BATISTA DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP e ANTONIA FABRICIA BATISTA CARVALHO. O autor narra que, em 20 de maio de 2013, celebrou com a parte ré o contrato de crédito denominado "Crédito Diro Empresa Flex – Liberações Estruturadas – Cláusulas Especiais" sob n.º 15806758, no qual foi disponibilizado à empresa ré o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Sustenta que que a parte ré não cumpriu com as obrigações contratuais, deixando de efetuar os pagamentos devidos, resultando em um saldo devedor atualizado até 30 de abril de 2014 no valor de R$ 219.194,29 (duzentos e dezenove mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos). A parte ré fora citada, no entanto, deixou de apresentar contestação. A revelia fora decretada (ID 295774138). Posteriormente, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS pugnou pela substituição no polo ativo. Declaração de cessão de crédito (ID 295774587). É o relatório. Decido. O feito comporta imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, além do que a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Inicialmente, cumpre analisar a questão da cessão do crédito. O Código Civil, em seu art. 286, permite ao credor ceder a terceiro, total ou parcialmente, seu crédito, independente do consentimento do devedor, salvo estipulação em contrário. A declaração de cessão de crédito emitida pelo Banco do Brasil S.A. em favor da Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros evidencia uma transferência de direitos creditórios em conformidade com a Resolução nº 2686 do CMN/Banco Central e os artigos 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro. O documento, datado de 05/04/2022, formaliza a cessão de uma operação de crédito na modalidade BB GIRO EMPRESA, realizada em 14/01/2022, cumprindo os requisitos legais de individualização do crédito e registro em cartório. Este instrumento serve como notificação formal ao devedor, atendendo ao disposto no artigo 290 do Código Civil, crucial para a eficácia da cessão. A especificação detalhada do crédito cedido, incluindo o número da operação e a data da cessão, bem como a formalização por meio de instrumento particular registrado, demonstram o cumprimento dos elementos essenciais para a validade e eficácia da cessão de crédito, tanto em relação ao devedor quanto a terceiros, conforme preconizado pela legislação civil brasileira. No presente caso, a cessão de crédito foi formalmente comprovada nos autos mediante a apresentação dos documentos pertinentes, não havendo qualquer óbice legal à substituição processual. Em razão disso, defiro o pedido de substituição do polo ativo, passando a figurar como parte autora ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. O pedido é parcialmente procedente. Quanto ao mérito da demanda, verifica-se que há provas suficientes da contratação e inadimplemento por parte da empresa ré PA BATISTA DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP. O contrato de crédito foi devidamente firmado, e a utilização do valor disponibilizado pelo banco está comprovada nos autos, assim como a ausência de pagamento. Por outro lado, em relação à ré ANTONIA FABRICIA BATISTA CARVALHO, não há qualquer documento que a vincule ao contrato ou que a responsabilize pelo débito. A inclusão de seu nome na presente demanda não encontra respaldo fático ou jurídico, uma vez que não foi demonstrado que ela tenha assumido a dívida ou que tenha agido de forma a se responsabilizar pessoalmente pela obrigação financeira da empresa. Lado outro, o adimplemento por parte da ré não fora comprovado e nem assim qualquer ilegalidade. DISPOSITIVO Defiro o pedido de substituição do polo ativo, passando a figurar como autora da presente demanda ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em substituição ao BANCO DO BRASIL S.A. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar a ré PA BATISTA DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP a pagar à parte autora o valor de R$ 219.194,29 (duzentos e dezenove mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 240 CPC e Súmula 163 do STF) e corrigido monetariamente pelo índice INPC, a contar do vencimento de cada prestação (Súmula 43 STJ). Julgo improcedente o pedido em relação à ré ANTONIA FABRICIA BATISTA CARVALHO, excluindo-a do polo passivo da presente ação. Observo a existência de sucumbência da parte autora, no entanto, deixo de condená-la haja vista a revelia das acionadas. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. P.R.I Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo Operacional no Núcleos de Justiça 4.0 - DJe 10/05/2024)

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de PA BATISTA DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA FABRICIA BATISTA CARVALHO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PA BATISTA DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA FABRICIA BATISTA CARVALHO em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)