Procedimento Comum Cível 0506725-83.2018.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506725-83.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Marivan Ligia Barreto Reis Advogado: Lorena Matos Gama (OAB:BA25765) Advogado: Pablo Domingues Ferreira De Castro (OAB:BA23985) Terceiro Interessado: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0506725-83.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial, Acidente de Trabalho, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIVAN LIGIA BARRETO REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) do reclamante: LORENA MATOS GAMA, PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0506725-83.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se as partes para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial Complementar, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 25 de julho de 2024 Eu, Cristiana Santana Borges dos Santos, digitei Servidora Designada Caio Gustavo Silva Andrade Analista Judiciário

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marivan Ligia Barreto Reis Advogado: Lorena Matos Gama (OAB:BA25765) Advogado: Pablo Domingues Ferreira De Castro (OAB:BA23985) Terceiro Interessado: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0506725-83.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial, Acidente de Trabalho, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIVAN LIGIA BARRETO REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0506725-83.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIVAN LIGIA BARRETO REIS, parte qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Narra a parte autora, em síntese, que em razão do exercício de atividades junto aos Bancos Econômico da Bahia S/A, Banco Econômico S/A, Banco Excel Econômico S/A, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A e Banco Bradesco S/A, seu atual empregador, é portadora de moléstias ocupacionais que a incapacitam para o exercício do labor. Relata que gozou de benefícios de Auxílio-Doença previdenciário e também de benefícios Auxílio-Doença acidentário, o último cessado em 30.05.2017 em razão de ter sido considerada apta para retomar suas atividades profissionais, em que pese permanecer incapacitada. Requer o deferimento da antecipação de tutela para que seja restabelecido o benefício Auxílio-Doença acidentário, com encaminhamento para reabilitação profissional, e no mérito, seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a condenação da autarquia na concessão do benefício Auxílio-Acidente, com o pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão no ID164511381, indeferido o pedido de tutela de urgência, nomeado perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determinada a citação. Contestação e documentos (ID164511387, ID164511388), a autarquia federal aduz a ausência dos requisitos legais necessários ao gozo dos benefícios, ausência de incapacidade. Requer, na hipótese de procedência do pedido, que o benefício seja implantado na data de juntada do laudo pericial aos autos, bem assim, requer seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Decisão no ID164511393, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina da competência. Decisão no ID196997578, nomeado perito em substituição ao anterior. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo fora juntado, ID354189586. Manifestação da autarquia federal, ID355811218. Manifestação da parte autora, ID363449746, impugna o laudo pericial, apresenta quesitos complementares, junta Parecer do médico assistente. Em petição de ID394137572, a parte autora pugna pela realização de perícia por médico psiquiatra. Despacho no ID437127468, intima o Sr. Perito para prestar os esclarecimentos solicitados pela parte autora, devendo responder às questões complementares. Apresentado laudo complementar, ID455109832, com posterior manifestação das partes, ID457875903, ID457875903. É o relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença). Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão do benefício requerido, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: “Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do posto de trabalho, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, diagnosticamos na Autora enfermidade de etiologia degenerativa. Aposentou por tempo de contribuição em agosto de 2018. Continuo trabalhando até agosto de 2019, com registro de demissão na carteira em janeiro de 2020. Não é portadora de incapacidade laborativa.” Conforme se observa, a perícia é conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, bem assim, quanto à ausência de nexo causal entre as moléstias da parte autora e o exercício do labor. Ressalte-se que, por se tratar a presente demanda de benefício de natureza acidentária, se faz imprescindível o nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido, de modo que a sua ausência, somada à ausência de incapacidade laborativa, implica necessariamente na improcedência da ação. Ademais, pelas mesmas razões acima expostas, não há que se falar em pagamento de valores retroativos de benefício acidentário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que realizou a perícia médica. P. R. I. CAMAçARI 29 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2022.

15/09/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 18:20

Expedição de ato ordinatório.

09/09/2022, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 14:04

Expedição de ato ordinatório.

09/09/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 09:58

Expedição de decisão.

23/08/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2022, 17:01

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marivan Ligia Barreto Reis Advogado: Lorena Matos Gama (OAB:BA25765) Advogado: Pablo Domingues Ferreira De Castro (OAB:BA23985) Terceiro Interessado: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0506725-83.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial, Acidente de Trabalho, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIVAN LIGIA BARRETO REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0506725-83.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIVAN LIGIA BARRETO REIS, parte qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Narra a parte autora, em síntese, que em razão do exercício de atividades junto aos Bancos Econômico da Bahia S/A, Banco Econômico S/A, Banco Excel Econômico S/A, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A e Banco Bradesco S/A, seu atual empregador, é portadora de moléstias ocupacionais que a incapacitam para o exercício do labor. Relata que gozou de benefícios de Auxílio-Doença previdenciário e também de benefícios Auxílio-Doença acidentário, o último cessado em 30.05.2017 em razão de ter sido considerada apta para retomar suas atividades profissionais, em que pese permanecer incapacitada. Requer o deferimento da antecipação de tutela para que seja restabelecido o benefício Auxílio-Doença acidentário, com encaminhamento para reabilitação profissional, e no mérito, seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a condenação da autarquia na concessão do benefício Auxílio-Acidente, com o pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão no ID164511381, indeferido o pedido de tutela de urgência, nomeado perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determinada a citação. Contestação e documentos (ID164511387, ID164511388), a autarquia federal aduz a ausência dos requisitos legais necessários ao gozo dos benefícios, ausência de incapacidade. Requer, na hipótese de procedência do pedido, que o benefício seja implantado na data de juntada do laudo pericial aos autos, bem assim, requer seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Decisão no ID164511393, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina da competência. Decisão no ID196997578, nomeado perito em substituição ao anterior. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo fora juntado, ID354189586. Manifestação da autarquia federal, ID355811218. Manifestação da parte autora, ID363449746, impugna o laudo pericial, apresenta quesitos complementares, junta Parecer do médico assistente. Em petição de ID394137572, a parte autora pugna pela realização de perícia por médico psiquiatra. Despacho no ID437127468, intima o Sr. Perito para prestar os esclarecimentos solicitados pela parte autora, devendo responder às questões complementares. Apresentado laudo complementar, ID455109832, com posterior manifestação das partes, ID457875903, ID457875903. É o relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença). Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão do benefício requerido, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: “Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do posto de trabalho, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, diagnosticamos na Autora enfermidade de etiologia degenerativa. Aposentou por tempo de contribuição em agosto de 2018. Continuo trabalhando até agosto de 2019, com registro de demissão na carteira em janeiro de 2020. Não é portadora de incapacidade laborativa.” Conforme se observa, a perícia é conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, bem assim, quanto à ausência de nexo causal entre as moléstias da parte autora e o exercício do labor. Ressalte-se que, por se tratar a presente demanda de benefício de natureza acidentária, se faz imprescindível o nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido, de modo que a sua ausência, somada à ausência de incapacidade laborativa, implica necessariamente na improcedência da ação. Ademais, pelas mesmas razões acima expostas, não há que se falar em pagamento de valores retroativos de benefício acidentário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que realizou a perícia médica. P. R. I. CAMAçARI 29 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de decisão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(28)