Procedimento Comum Cível 8000302-76.2019.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000302-76.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Osvaldo Dos Santos Machado Advogado: Laisa Caroline Gualberto Ferreira (OAB:BA58388) Advogado: Eduardo Barreto De Freitas (OAB:BA24828) Advogado: Andre Luiz Da Silva Lima (OAB:BA18864) Advogado: Joselito Silva Guimaraes (OAB:BA37290) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8000302-76.2019.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Tutela de Urgência] AUTOR: OSVALDO DOS SANTOS MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 8000302-76.2019.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte, sob a alegação de existência de hipótese de cabimento dos aclaratórios. Contudo, preceitua o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Verifica-se pela disposição legal que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são restritas e o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. Pretende a parte a modificação da decisão, o que não é possível na via eleita. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios por falta de hipótese de cabimento. Intimem-se as partes para dar andamento ao feito. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de outros documentos

Juntada de termo

Juntada de outros documentos

Expedição de decisão.

Expedição de petição.

Expedição de petição.

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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