Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002659-62.2024.8.05.0041 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002659-62.2024.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Kleidson Ferreira Guimaraes Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002659-62.2024.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO REQUERENTE: KLEIDSON FERREIRA GUIMARAES Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8002659-62.2024.8.05.0041 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Campo Formoso defiro os benefícios da Justiça Gratuita, face os documentos apresentados pela parte autora que atestam o preenchimento dos requisitos previstos no art. 98 do CPC/15. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face do Estado da Bahia, nos termos expostos na petição inicial e conforme planilha de cálculos que a acompanha. A petição de cumprimento de sentença obedece os requisitos legais e está apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. Proceda o cartório a alteração da classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública” Cite-se o Estado da Bahia na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, nos termos do art. 536 do CPC, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à sentença já transitada em julgado, nos exatos termos em que foi proferida. Ou querendo, apresente impugnação, na forma do art. 535, do CPC/15 No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). Havendo documentos ou preliminares na resposta, ouça-se a parte autora em 15 dias, independente de novo despacho, voltando os autos conclusos para julgamento. Anote-se que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Decorrido prazo de KLEIDSON FERREIRA GUIMARAES em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEIDSON FERREIRA GUIMARAES em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

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