Execução Fiscal 8002979-89.2020.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8002979-89.2020.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Ricardo Ovidio De Oliveira Lima (OAB:BA38319) Executado: Anilton Bastos Pereira Advogado: Flavio Henrique Magalhaes Lima (OAB:BA22567) Advogado: Jose Augusto De Andrade Filho (OAB:PE51671) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002979-89.2020.8.05.0191 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO EXECUTADO: ANILTON BASTOS PEREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8002979-89.2020.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal referente à cobrança de MULTA IMPOSTA PELO TCM descritas na CDA acostada em ID 72165690 (2019). Citado, opôs o executado Exceção de Pré-executividade, objetivando a anulação da CDA, por ausência dos requisitos legais, notadamente alegando que “a ausência do termo inicial para incidência do cálculo dos juros de mora e da atualização monetária e a forma como fora realizado o cálculo e a atualização dos valores”, “ausência de fundamento legal da cobrança e da incidência de juros e atualização monetária na CDA”, “ ausência do número do processo administrativo que a originou, ou sequer o Processo junto ao TCM/BA” e “ausência de notificação no procedimento administrativo” (ID 409644042). Intimado, o Município de Paulo Afonso quedou-se inerte (ID 435337179). É o breve relatório. Decido. Quanto à CDA que embasa a ação executiva, certo que, no que tange ao seu aspecto formal, é ela hígida, já que presentes os requisitos legais elencados no art. 201 do CTN, bem como no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Ou seja, individualiza ela o PAF sobre o qual recaiu a exação, com a natureza da dívida e os exercícios a que se refere e, ainda, a base legal incidente, inclusive quanto à multa e juros e correção monetária, conjunto que afasta qualquer alegação de nulidade, sendo a obrigação líquida, certa e exigível. Em verdade, se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove, objetivamente, as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, § 5º e 3º da LEF. Vale então grifar que a mera alegação, desprovida de qualquer de prova, como acontece na hipótese, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Assim, nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo. No sentido da presunção de certeza e exigibilidade da CDA, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REQUISITOS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 840353 RS 2006/0086312-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA). E mais: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos processuais.2. A Corte a quo entendeu que a falta do número do processo administrativo não trouxe prejuízos à defesa do devedor. Para que fosse revisto tal entendimento seria necessário o reexame dos elementos probatórios insertos nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.3. Recurso especial improvido.” (REsp 660.895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA). Inclusive, é firme a jurisprudência pátria no sentido de que não havendo comprovação que elida os dados da CDA, o título executivo goza de presunção de veracidade e certeza. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVANTES CUJOS NOMES CONSTAM NA CDA COMO CO-RESPONSÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO EXECUÇÃO MOTIVADA PELO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE NA RECUPERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8030097-31.2020.805.0000, em que figuram como Agravantes LUCIMAR RAIMUNDO PINTO e LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO e Agravado o ESTADO DA BAHIA. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2021 Desembargador (a) Presidente Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador (a) de Justiça(TJ-BA - AI: 80300973120208050000, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021) No presente caso, analisando a CDA apresentada em ID 158951740, verifica-se que, ao contrário do que informou o executado em sede de exceção de pré-executividade, constam demonstrativos de débitos compostos por valores principais, correção monetária, acréscimo moratório, multa, bem como demonstrativo da base legal dos cálculos da atualização monetária e acréscimo moratório sobre o valor registrado na dívida ativa. Não há nulidade no título fiscal. Imperioso destacara que, quanto à instrução da petição inicial do processo de execução fiscal, o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. A esse respeito: ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia" (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. COBRANÇA DE JUROS E MULTA. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NA CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."(Súmula do STF, Enunciado nº 283). 2. A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como ao preenchimento dos seus requisitos de validade, implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional. 3. Indicada na Certidão de Dívida Ativa - CDA a legislação em que se funda a cobrança da multa e dos juros, não há falar em nulidade do título executivo fiscal. 4. "O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. (...) (Precedente: REsp 718.034/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 30.05.2005)" (AgRgAg nº 750.388/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 14/5/2007). 5. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações que não foram objeto de impugnação específica, estranhas à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1308488/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 02/09/2010) Destarte, sob a ótica documental, afirma-se a capacidade da CDA para embasar o executivo fiscal, cabendo ressaltar que a Exceção de Pré-executividade exige prova pré-constituída de sua alegação e desnecessidade de instrução probatória. Constatada que a aferição do implemento ou não da condição suspensiva da obrigação de pagar é questão fática que está a reclamar dilação probatória, assegurado o pleno contraditório, incabível a exceção de pré-executividade. Nessa senda, a Súmula n. 393 do STJ afasta qualquer dúvida: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Não provando a excipiente o quanto alegado, precluiu o seu direito de se manifestar a posteriori, dado não ser possível a dilação probatória em sede de EPE (exceção secundum eventus probationis). Isto posto, satisfeitos os requisitos legais da CDA (art. 2º, §5º da LEF e art. 202 do CTN), constituindo-se em título executivo extrajudicial que representa dívida tributária líquida, certa e exigível, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado, determinando o prosseguimento da execução. Sem custas e sem honorários. Prossiga-se com a execução. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 28 de maio de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANILTON BASTOS PEREIRA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANILTON BASTOS PEREIRA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

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