Embargos à Execução 0020499-27.2012.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020499-27.2012.8.05.0274. Embargante: Dinamica Consultoria E Assessoria Municipal Ltda - Me Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362) Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Igor Da Silva Sousa (OAB:BA21290) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0020499-27.2012.8.05.0274 AUTOR: DINAMICA CONSULTORIA E ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA - ME RÉU: BANCO BRADESCO SA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0020499-27.2012.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Embargos à Execução opostos por DINÂMICA CONSULTORIA E ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA e ALEX RENAN RIBEIRO DIAS em face de BANCO BRADESCO S/A, nos autos da ação de execução nº 0002380-52.2011.805.0274. Os embargantes alegam, em síntese: a) excesso de execução; b) que o título executivo é insubsistente, pois teria sido gerado para cobrir débitos possivelmente já quitados; c) que houve encadeamento irregular de operações; d) que é necessária a exibição de documentos por parte do embargado; e) que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus da prova. Requereram a procedência dos embargos para reconhecer o excesso de execução, anulando-a por ser fundada em título insubsistente. O embargado apresentou impugnação aos embargos, alegando preliminarmente: a) intempestividade dos embargos; b) inadequação da via eleita; c) inaplicabilidade do CDC. No mérito, defendeu a regularidade da execução e do título executivo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de intempestividade dos embargos, uma vez que foram opostos dentro do prazo legal. Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, também não merece acolhimento. Embora os embargantes tenham feito alegações típicas de ação revisional, é possível discutir a validade e exigibilidade do título executivo em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, VI do CPC. No que tange à aplicabilidade do CDC, entendo que não se aplica ao caso concreto. Trata-se de cédula de crédito bancário emitida para capital de giro da empresa embargante, caracterizando-se como insumo para sua atividade empresarial. Não há, portanto, relação de consumo, mas sim mercantil. Passo à análise do mérito. Os embargantes alegam excesso de execução e invalidade do título executivo, sob o argumento de que teria havido encadeamento irregular de operações anteriores. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. O título executivo que embasa a execução é uma Cédula de Crédito Bancário, instrumento dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004. Os embargantes não lograram demonstrar qualquer vício na formação desse título. A mera celebração de novos contratos para quitar mútuos anteriores não é, por si só, irregular ou ilegal. O que seria vedado seria a incorporação de juros futuros dos contratos anteriores no novo mútuo, sem o devido desconto. Contudo, os embargantes não demonstraram que tal prática ocorreu no caso concreto. Ademais, conforme destacado pelo embargado, o valor de R$ 100.000,00 foi efetivamente creditado na conta da empresa embargante, conforme extrato juntado aos autos. Se esse valor foi utilizado para quitação de débitos anteriores, tal fato ocorreu por livre e espontânea vontade dos embargantes, não havendo qualquer ilegalidade nisso, desde que respeitadas as normas aplicáveis à renovação de mútuos. Quanto ao alegado excesso de execução, os embargantes não apresentaram memória de cálculo demonstrando o valor que entendem devido, ônus que lhes competia nos termos do art. 917, §3º do CPC. O laudo pericial particular juntado pelos embargantes não é suficiente para comprovar o excesso, uma vez que não demonstra de forma clara e específica a ocorrência de incorporação indevida de juros futuros ou qualquer outro erro nos cálculos do valor executado. Por fim, não há que se falar em necessidade de exibição de documentos pelo embargado ou realização de perícia contábil. O título executivo é claro quanto ao valor devido, e os embargantes não demonstraram de forma específica a necessidade de tais providências. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 3 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020499-27.2012.8.05.0274. Embargante: Dinamica Consultoria E Assessoria Municipal Ltda - Me Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362) Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Igor Da Silva Sousa (OAB:BA21290) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0020499-27.2012.8.05.0274 AUTOR: DINAMICA CONSULTORIA E ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA - ME RÉU: BANCO BRADESCO SA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0020499-27.2012.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Embargos à Execução opostos por DINÂMICA CONSULTORIA E ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA e ALEX RENAN RIBEIRO DIAS em face de BANCO BRADESCO S/A, nos autos da ação de execução nº 0002380-52.2011.805.0274. Os embargantes alegam, em síntese: a) excesso de execução; b) que o título executivo é insubsistente, pois teria sido gerado para cobrir débitos possivelmente já quitados; c) que houve encadeamento irregular de operações; d) que é necessária a exibição de documentos por parte do embargado; e) que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus da prova. Requereram a procedência dos embargos para reconhecer o excesso de execução, anulando-a por ser fundada em título insubsistente. O embargado apresentou impugnação aos embargos, alegando preliminarmente: a) intempestividade dos embargos; b) inadequação da via eleita; c) inaplicabilidade do CDC. No mérito, defendeu a regularidade da execução e do título executivo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de intempestividade dos embargos, uma vez que foram opostos dentro do prazo legal. Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, também não merece acolhimento. Embora os embargantes tenham feito alegações típicas de ação revisional, é possível discutir a validade e exigibilidade do título executivo em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, VI do CPC. No que tange à aplicabilidade do CDC, entendo que não se aplica ao caso concreto. Trata-se de cédula de crédito bancário emitida para capital de giro da empresa embargante, caracterizando-se como insumo para sua atividade empresarial. Não há, portanto, relação de consumo, mas sim mercantil. Passo à análise do mérito. Os embargantes alegam excesso de execução e invalidade do título executivo, sob o argumento de que teria havido encadeamento irregular de operações anteriores. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. O título executivo que embasa a execução é uma Cédula de Crédito Bancário, instrumento dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004. Os embargantes não lograram demonstrar qualquer vício na formação desse título. A mera celebração de novos contratos para quitar mútuos anteriores não é, por si só, irregular ou ilegal. O que seria vedado seria a incorporação de juros futuros dos contratos anteriores no novo mútuo, sem o devido desconto. Contudo, os embargantes não demonstraram que tal prática ocorreu no caso concreto. Ademais, conforme destacado pelo embargado, o valor de R$ 100.000,00 foi efetivamente creditado na conta da empresa embargante, conforme extrato juntado aos autos. Se esse valor foi utilizado para quitação de débitos anteriores, tal fato ocorreu por livre e espontânea vontade dos embargantes, não havendo qualquer ilegalidade nisso, desde que respeitadas as normas aplicáveis à renovação de mútuos. Quanto ao alegado excesso de execução, os embargantes não apresentaram memória de cálculo demonstrando o valor que entendem devido, ônus que lhes competia nos termos do art. 917, §3º do CPC. O laudo pericial particular juntado pelos embargantes não é suficiente para comprovar o excesso, uma vez que não demonstra de forma clara e específica a ocorrência de incorporação indevida de juros futuros ou qualquer outro erro nos cálculos do valor executado. Por fim, não há que se falar em necessidade de exibição de documentos pelo embargado ou realização de perícia contábil. O título executivo é claro quanto ao valor devido, e os embargantes não demonstraram de forma específica a necessidade de tais providências. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 3 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:43

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

21/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

07/09/2021, 00:00

Petição

02/09/2021, 00:00

Concluso para Sentença

06/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2019, 00:00

Publicação

01/11/2018, 00:00

Petição

30/10/2018, 00:00

Petição

30/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/10/2018, 00:00

Expedição de documento

16/06/2016, 00:00

Documento

16/06/2016, 00:00

Petição

16/06/2016, 00:00

Documento

16/06/2016, 00:00

Documento

16/06/2016, 00:00

Documento

16/06/2016, 00:00

Documento

16/06/2016, 00:00

Petição

16/06/2016, 00:00

Documento

16/06/2016, 00:00

Petição

16/06/2016, 00:00

Documento

16/06/2016, 00:00

Petição

16/06/2016, 00:00

Documento

16/06/2016, 00:00

Documento

16/06/2016, 00:00

Documento

16/06/2016, 00:00

Recebimento

07/11/2014, 00:00

Recebimento

03/11/2014, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

25/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2013, 00:00

Publicação

16/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2013, 00:00

Recebimento

09/09/2013, 00:00

Audiência Designada

06/09/2013, 00:00

Mero expediente

06/09/2013, 00:00

Recebimento

05/09/2013, 00:00

Petição

05/09/2013, 00:00

Recebimento

20/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2013, 00:00

Mero expediente

19/08/2013, 00:00

Petição

12/08/2013, 00:00

Recebimento

28/05/2013, 00:00

Petição

27/05/2013, 00:00

Recebimento

03/05/2013, 00:00

Enviado para publicação no dpj

10/04/2013, 00:00

Mero expediente

27/03/2013, 00:00

Publicado pelo dpj

19/12/2012, 00:00

Protocolo de Petição

19/12/2012, 00:00

Petição

19/12/2012, 00:00

Conclusão

19/12/2012, 00:00

Mero expediente

18/12/2012, 00:00

Enviado para publicação no dpj

18/12/2012, 00:00

Processo autuado

11/12/2012, 00:00

Conclusão

11/12/2012, 00:00

Distribuição

06/12/2012, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Concluso para Decisão Interlocutória

Petição

Concluso para Sentença

Concluso para Despacho

Publicação

Petição

Petição

Expedição de Ato Ordinatório

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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