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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 19.659,36

Órgão julgador

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Valter Silveira em 29/06/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Valter Silveira em 14/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(30)