Divórcio Consensual 8001415-79.2024.8.05.0209 - TJBA

Divórcio Consensual 8001415-79.2024.8.05.0209 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ACASSIANO PEREIRA ROCHA em 23/01/2025 23:59.

09/04/2026, 04:36

Decorrido prazo de ACASSIANO PEREIRA ROCHA em 23/01/2025 23:59.

09/04/2026, 04:25

Publicado Intimação em 03/12/2024.

09/04/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 02:44

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 13:05

Baixa Definitiva

07/02/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Nubia De Jesus Santos Advogado: Acassiano Pereira Rocha (OAB:BA78621) Requerente: Rosineto Santana Da Cunha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8001415-79.2024.8.05.0209 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA REQUERENTE: MARIA NUBIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): ACASSIANO PEREIRA ROCHA (OAB:BA78621) REQUERENTE: ROSINETO SANTANA DA CUNHA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA INTIMAÇÃO 8001415-79.2024.8.05.0209 Divórcio Consensual Jurisdição: Retirolândia Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo em AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes acima nominadas. Conclusos. Decido. Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º, da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. Isto posto, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 731 do CPC e art. 1.571, inciso IV, do Código Civil, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes e HOMOLOGO o acordado. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, ante o acordo celebrado, a presente sentença transita em julgado nesta data. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciarem apresentá-la ao cartório competente para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P. R. I. C. Retirolândia, datado e assinado digitalmente. Joel Firmino do Nascimento Junior Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 09:41

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

29/11/2024, 15:59

Expedição de intimação.

29/11/2024, 15:04

Homologado o pedido

29/11/2024, 13:54

Conclusos para despacho

18/10/2024, 06:48

Distribuído por sorteio

17/10/2024, 21:35

Documentos

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:03

—

Decorrido prazo de ACASSIANO PEREIRA ROCHA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACASSIANO PEREIRA ROCHA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

Expedição de intimação.

Homologado o pedido

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio