Procedimento Comum Cível 8011496-86.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011496-86.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8011496-86.2024.8.05.0080. Interessado: Alan Vinicius Soares Costa Advogado: Edcleiton Cerqueira Da Silva (OAB:BA76463) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8011496-86.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: ALAN VINICIUS SOARES COSTA Endereço: RICARDO OLIVEIRA, 215, Gabriela, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44068-310 Parte ré: Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: Quadra EQS 414/415, 101, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70297-400 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8011496-86.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação de tutela de urgência, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por NORDESTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA e ALAN VINÍCIUS SOARES COSTA em face de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, conforme fatos e fundamentos constantes da exordial. Inicialmente proposta apenas pelo segundo autor, a demanda versa sobre a alegação de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde empresarial mantido junto à ré, do qual seriam integrantes o autor pessoa física, com titularidade da apólice, e sua esposa e filha, como dependentes desta. Sustentou a parte demandante que houve a rescisão imotivada na data de 29.04.2024, sem notificação prévia, somente descoberta em virtude do atraso na entrega de boleto para pagamento da mensalidade do plano, quando então contatou a central de atendimento e obteve o relato do cancelamento. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento da apólice cancelada, sem carência e nas mesmas condições em que vigia. Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Acompanharam alguns documentos, entre os quais se destacam carteirinhas das pessoas físicas (Alan Vinícius Soares Costa, Ludimila Lima Soares e Maria Júlia Lima Soares), integrantes da apólice de plano de saúde da ré (ids. 443677946/48/50) e contrato social da contratante da apólice (id. 443677940). O feito foi protocolado perante o juízo plantonista, que entendeu não ser caso de apreciação no plantão (id. 443682726), declinando a competência em favor de uma das varas cíveis. Despacho deste Juízo, no id. 44535007, determinou a intimação do autor para emendar a inicial, com a complementação de sua qualificação, comprovar a miserabilidade alegada ou realizar o pagamento das custas processuais de ingresso. Em igual prazo, deveria o autor apresentar os comprovantes de quitação do plano de saúde imediatamente anteriormente à rescisão unilateral e outros. O autor peticionou no id. 447399295, esclarecendo ser engenheiro e sustentando a impossibilidade de arcar com as custas processuais e colacionando comprovantes de pagamento (ids. 447403860 a 447403863) e cópia da proposta de contratação do plano de saúde (id. 447399298). No id. 463755862, foi intimado o autor a emendar a exordial, a fim de acrescentar no polo passivo da demanda ou a empresa contratante da apólice ou as demais integrantes do plano, sob pena de a lide delimitar-se a si, além de apresentar procuração dos autores acrescidos. No mesmo despacho, foi oportunizado ao autor a demonstração da hipossuficiência sua e da empresa contratante da apólice, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. No id. 468042512, o autor ofertou emenda à inicial, para incluir, no polo ativo da demanda, a empresa NORDESTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, reiterou os termos da exordial e o pleito de antecipação de tutela. Junto com a petição, apresentou procuração, declaração de débitos em abertos da empresa (SPC) e declarações via SIMPLES NACIONAL. É o relatório, DECIDO. Inicialmente, defiro a inclusão da empresa NORDESTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA no polo ativo da demanda, em litisconsórcio ativo com segundo autor. Ato contínuo, defiro também a gratuidade da justiça a ambos, nos termos do art. 98, do CPC, em razão dos documentos complementares apresentados. No que tange ao pedido de tutela antecipada, destaco que, com o advento do novo Código de Processo Civil, em vigor desde o ano de 2016, para a concessão de “Tutelas de Urgências” é necessária a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do novo diploma processual cível: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade, ou seja, fundamenta-se no fumus boni iuris (aparência do direito invocado), e no periculum in mora, que é a probabilidade de haver dano irreparável para uma das partes até o julgamento final. No caso em tela, os documentos coligidos com a inicial e petições complementares e a argumentação jurídica tecida pelos requerentes demonstram que tais requisitos estão presentes. Com efeito, resta evidenciado, de plano, que o segundo requerente e suas dependentes na apólice eram beneficiários do plano de saúde da ré, contratado com a primeira autora (vide ids. 447399298 e 443677946 / 48 / 50), que realizou o pagamento das parcelas anteriores à inativação da apólice em maio (comprovantes de pagamento dos meses de fevereiro, março e abril de 2024, nos ids. 447399303 a 447403863). Tais fatos materializam a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. Por outro lado, o perigo da demora resta conformado, na medida em que o segundo autor e seus dependentes, beneficiários da apólice celebrada pela primeira autora junto à ré, veem-se sem a cobertura de saúde contratada e que é, em muitos casos, essencial para acessar serviços de saúde com maior celeridade e qualidade, face as limitações inerentes ao sistema público. Reforça a verossimilhança das alegações autorais, corroborada pelos documentos citados, o fato de que chegam hodiernamente, com elevada frequência, neste Juízo, demandas contra operadoras de planos de saúde que apontam para as mais variadas condutas de rescisão unilateral, negativa de atendimento e/ou dificuldades de obtenção de documentação e mais, por parte de usuários regulares. Na relação entre usuários de plano de saúde e operadoras destes, incide o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do STJ, que prevê: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Esta incidência decorre do entendimento da hipossuficiência técnica e material dos consumidores ante as operadoras de plano de saúde, que administram muitos milhões em ativos/passivos e possuem amplos setores médicos, jurídicos, financeiros, gerenciais, etc. A hipossuficiência também se verifica, a priori, neste caso concreto, de modo a afastar, em juízo preliminar, a incumbência de a autora ter que diligenciar de inúmeras maneiras para obter boletos para pagamento regular da sua apólice, conforme narrado, quando seria da operadora a obrigação de enviar ao consumidor os boletos, de preferência pelos meios de mais fácil acesso e manipulação pelo consumidor. Desse modo, ficam caracterizados, em sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o iminente risco de dano ao bem-estar físico e mental dos beneficiários da apólice, o que conduz ao dever da parte ré em restabelecer o plano de saúde das requerentes (primeira autora celebrante da apólice e segundo autor titular do plano, com dependentes sendo sua filha e esposa), ao menos até o deslinde da questão, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º, CF). Aos autores, por seu turno, caberá a quitação de qualquer parcela em aberto para os meses em que efetivamente o plano esteve ativo e pagamento regular das parcelas vincendas, sob pena de revogação da liminar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o contrato de plano de saúde dos autos, na sua plenitude e abrangência, com as mesmas condições estabelecidas no contrato originário, sem carência, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), limitado ao valor máximo de R$ 100.000 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Intime-se a parte ré, pessoalmente, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. Proceda-se à designação de audiência de conciliação pelo CEJUSC. Cite-se a parte ré para tomar conhecimento desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como para cumprir a presente decisão. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Art. 334: (…) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a Autora no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALAN VINICIUS SOARES COSTA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALAN VINICIUS SOARES COSTA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALAN VINICIUS SOARES COSTA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 16/09/2025 23:59.

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