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Cumprimento de sentençaCumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 4.288.680,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

JUSSARA OLIVEIRA SOUZA

Autor

CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

LUCIO CAIRES PINTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(52)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de Prefeito Municipal Claudia Silva Santos Oliveira em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Prefeito Municipal Claudia Silva Santos Oliveira em 10/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de Prefeito Municipal Claudia Silva Santos Oliveira em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO CAIRES PINTO em 18/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(39)