Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000168-46.2018.8.05.0024 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000168-46.2018.8.05.0024 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000113-95.2018.8.05.0024. Autor: Viviana Gomes De Morais Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: Municipio De Belo Campo Advogado: Abilio Cesar Dias Nascimento (OAB:BA10900) Procurador: Rodrigo Pinheiro De Almeida (OAB:BA50112) Procurador: Rodrigo Pinheiro De Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000168-46.2018.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO AUTOR: VIVIANA GOMES DE MORAIS Advogado(s): KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO (OAB:BA30234), TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE BELO CAMPO Advogado(s): ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO (OAB:BA10900) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000168-46.2018.8.05.0024 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Belo Campo Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança com pedido de reparação civil por danos morais, movida por VIVIANA GOMES DE MORAIS em face do MUNICÍPIO DE BELO CAMPO-BA, requerendo o pagamento da remuneração devida a título de terço de férias com incidência sobre 45(quarenta e cinco) dias, bem como o pagamento da diferença devida nos últimos cinco anos, nos termos do inciso I do art. 55 da Lei Municipal 13/2010. Proferida sentença julgando o feito com extinção sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Id nº.31871093). Irresignada a requerente interpôs recurso de apelação (Id nº. 36033551). Sobreveio acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível (Id nº. 299730476) anulando a sentença (Id nº.31871093) e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de cobrança. Devidamente intimadas para requererem o que entenderem de direito e indicarem eventuais fatos supervenientes que interfiram no julgamento do feito, nos termos do art. 493 do CPC (ID. 390773963), as partes requereram regular prosseguimento do feito (ID. 411548236). Em sede de contestação (ID. 15474427), o demandado arguiu prescrição das parcelas pretendidas pela autora, além da inexistência de pretensão resistida em razão da ausência de requerimento administrativo prévio, requerendo, ainda, a condenação da autora em litigância de má-fé. Por fim, foi apresentada réplica (ID. 16921306). É o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco ser caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, vez que o feito envolve apenas matéria de direito. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo: Revela-se incabível a extensão do precedente firmado no julgamento do RE 631.240 a todos os casos em que se pleiteia o recebimento de valores contra a Fazenda Pública, notadamente quando a controvérsia gira em torno de verbas de natureza salarial. A modulação dos efeitos da decisão proferida naqueles autos, como se depreende da leitura da transcrição acima, também deixa clara a delimitação do alcance do julgado, ao fixar diretrizes para os casos em que o INSS tenha contestado a ação e orientar a formulação de requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO CAMPO. EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RE 631.240/MG - PARADIGMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM LIÇA, POIS SE REFERE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL – ART. 5º, XXXV, DA CF/88. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do , Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE,Publicado em: 25/11/2020 ). Prescrição: Não merece prosperar a alegação de prescrição trienal. Sabe-se que, nas ações de cobranças ajuizadas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto do Decreto 20.910/32. Afasto a prejudicial. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, restou incontroverso que a autora é servidora público estatutária do Município de Belo Campo, ocupante do cargo de professor, conforme o termo de posse ID.12724440. Impede registrar que a prova da quitação do terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias era ônus do devedor, Município, que não carreou aos autos documentos comprobatórios da quitação. Se assim tivesse feito, o Município réu teria se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, note-se que o despacho de ID. 14146802 havia determinado a exibição das fichas financeiras, junto com a contestação. No entanto, limitou-se o Município réu a juntar as fichas financeiras sem que fosse demonstrado que o pagamento era efetuado em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 13/2010. Noutra banda, observa-se que o requerente, de fato, faz jus ao pagamento do terço constitucional sobre quarenta e cinco dias de férias. Acerca da matéria, o art. 55 da Lei Municipal nº 13/2010 (ID 10482926) dispõe que o professor docente terá 45 dias de férias anuais. In verbis: Art. 55 O período de férias anuais do titular de cargo de Carreira será de: I- 45 (quarenta e cinco) dias, para titular de cargo da Carreira em função docente; [...] § 2º Independentemente de solicitação, será pago ao titular de cargo da Carreira, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Noutro aspecto, o art. 7º, XVII da Constituição Federal não limita o período de férias para fins de incidência do respectivo adicional. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, pelo menos, um terço a mais do que o SALÁRIO NORMAL; Assim, se o Município prevê a duração das férias além dos trinta dias, deve pagar o terço constitucional sobre a remuneração a que se obrigou. Com efeito, no caso, o pagamento do terço constitucional deve recair sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus, que no caso é de 45 (quarenta e cinco) dias. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.697 - CE (2018/0134434-0); TJ-RJ - APL: 00010518820178190020, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 23/07/2019; TJBA Apelação 8000547-52.2018.8.05.0261, Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em: 15/09/2020). No caso sob apreço, restou incontroverso que o município remunerava com um terço a mais apenas 30 (trinta) dias de férias, fazendo jus, portanto, a Autora, ao pagamento de um terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias restantes. Trata-se de verba que tem previsão constitucional e legal, que decorre do desempenho das atribuições de cargo público, detendo natureza de complemento da remuneração, sendo desnecessário que o servidor formule requerimento administrativo, vez que incumbe ao Município agir em estrita conformidade com os ditames legais. Neste pisar, configurando-se a prestação dos serviços pelo autor e deixando o ente público de carrear aos autos documentos comprobatórios da quitação do terço constitucional em cima dos quarenta e cinco dias, é devido o pagamento da mesma, sob pena de acarretar o enriquecimento sem causa da municipalidade, fato que reclama vedação. Litigância de má-fé: Rejeito o pedido formulado pelo Município, na contestação, de condenação da Autora por litigância de má-fé, eis que não restou evidenciada a prática de qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Correção monetária: Nos termos do Tema 810 do STF, as verbas devem ser acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, a partir da data de pagamento de cada parcela remuneratória inadimplida e juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE), observando-se que, a partir da vigência do art. 3º da EC nº 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, com exclusividade (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática adotada para o período precedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, CPC, e CONDENO o Município de Belo Campo a PAGAR a parte autora as diferenças decorrentes do terço constitucional sobre quarenta e cinco dias de férias, incluindo as diferenças pretéritas, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, em favor da parte autora, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos acima delineados, e a cumprir a regra do art. 55, I, da Lei Municipal nº 13/2010, no pagamento do terço constitucional de férias à Acionante, com correção monetária e juros nos termos Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE), observando-se que, a partir da vigência do art. 3º da EC nº 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal, art. 1.010 do CPC, em observância prazo estabelecido à Fazenda Pública (art.183 CPC). Após, remetam-se os autos à E.Tribunal de Justiça. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para que apresente contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.023, § 2º). Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, transitado em julgado, arquivem-se estes autos. Belo Campo, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito Assinado digitalmente

13/11/2024, 00:00

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Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO em 30/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(85)